Embargos à Execução 1002936-83.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1002936-83.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002936-83.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: D.A FERNANDES EIRELI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 2. É necessário que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade em arcar com as custas processuais, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do embargante para arcar com as custas e despesas processuais. Nota-se que ao ser oportunizada a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça com a apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, o embargante limitou-se a apresentar um único relatório de faturamento (id. 115782173). 4. Impende destacar que o excesso de apontamentos negativos em nome da parte embargante, instrumentos de renegociação de dívidas (ids. 115782170 e 115782168) e existência de ações em trâmite não constituem meios efetivos de comprovar a falta de condições econômicas, porquanto possuem viés dúplice a depender do contexto fático, capaz de demonstrar tanto a insuficiência de recursos, quanto a qualidade de devedor contumaz. 5. Assim, o quadro constituído revela que a parte embargante não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor, nos termos do art.99, §3º, do CPC. DISPOSITIVO 6. Diante disso, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao embargante, devendo este ser intimado para que, no prazo de até 15 dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de D.A FERNANDES EIRELI em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de D.A FERNANDES EIRELI em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(65)