Execução de Título Extrajudicial 1006714-89.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006714-89.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006714-89.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: GILBERTO NERVO VISTOS ETC, YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A opõe embargos de declaração contra a decisão/sentença de id. 99786020, com fundamento no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, sustentando, que não se manifestou acerca da expedição de alvará eletrônico em favor da Exequente e seus procuradores. É o necessário. Decido. Destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. O vício da omissão, segundo abalizada doutrina “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de oficio (art. 1.022, II, do Novo CPC)” – [Neves. Daniel Amorim. Novo CPC Comentado. 2016 Pág. 1715]. Analisando os autos, entendo que assiste razão, à parte embargante. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios tão somente para aclarar ponto omisso do julgado, DETERMINANDO expedição de alvará eletrônico nos termos do acordo entabulado entre as partes ao id. 87086606, sem, no entanto, alterar o veredicto do aresto embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 24 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO NERVO em 30/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(21)