Execução Fiscal 0001438-16.2015.8.11.0079 - TJMT

Execução Fiscal 0001438-16.2015.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISSA DA SILVA SANTOS AMARAL PROCESSO n. 0001438-16.2015.8.11.0079 Valor da causa: R$ 219.089,79 ESPÉCIE: [Infração Administrativa]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CANARANA Endereço:, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: TAYNA - CONSTRUCAO, CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço:, BOM J ARAGUAIA - MT - CEP: 78678-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para efetuar o pagamento da dívida com juros, multa de mora, custas processuais e encargos indicados na petição inicial ou garantam a execução. Não pago o débito, e nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens dos devedores, procedendo desde logo à avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora. Para o caso de pronto pagamento, no prazo do artigo 8° da LEF, fixo os honorários em 10% sobre o valor da conta final. Decorrido o referido prazo, os honorários serão arbitrados na forma do disposto no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil RESUMO DA INICIAL:O executado é devedor do valor de R$ 219.089,79 (Duzentos e dezenove mil, oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), atualizados até 05/11/2015, referente dívida Extra Orçamentária, controle 107269, apurada em processo administrativo, referente contrato n. 030/2012 (tomada de preços n. 001/2012), vencida em 10/10/2014, conforme se constata da Certidão de Dívida Ativa (CDA) DECISÃO: CITE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida com juros, multa de mora, custas processuais e encargos indicados na petição inicial ou garantam a execução. Não pago o débito, e nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens dos devedores, procedendo desde logo à avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora. Para o caso de pronto pagamento, no prazo do artigo 8° da LEF, fixo os honorários em 10% sobre o valor da conta final. Decorrido o referido prazo, os honorários serão arbitrados na forma do disposto no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDILSON ELIAS FILHO, digitei. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 24 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)