Execução de Título Extrajudicial 0002543-36.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002543-36.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002543-36.2015.8.11.0044 Vistos etc. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, bem como busca de bens de forma extrajudicial pelo exequente, Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado à Ref. 115453354. Nesse sentido: E M E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO DE INSURGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (TJ-MT - AI: 10050552920238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Destarte, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB nos bens pertencentes aos executados L F VIEIRA FILHO – ME - CNPJ nº 70.428.149/0001-51 e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO - CPF: 172.245.861-53. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Com o resultado, intimem-se as partes que que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido declarada nestes autos. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREIA DELA JUSTINA em 26/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(301)