Cumprimento de sentença 1000635-67.2019.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000635-67.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:02

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORGHESAN em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORGHESAN em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:50

Juntada de Alvará

07/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:30

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000635-67.2019.8.11.0049.. EXECUTADO: AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: LUIZ CARLOS BORGHESAN Trata-se de ação de execução de título judicial. Pois bem. Diante da satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso inominado, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme extrato de bloqueio anexado em id. 96493016, observada a conta informada em id. 123435163. Oportunamente, arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Sem custas (isenção legal). P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:35

Sentença

•02/08/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso Inominado n. 1000635-67.2019.8.11.0049 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal Recorrente (s): Luiz Carlos Borghesan Recorrido (s): Agrozoo Santana Comercio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda. Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Ordem: 176 EMENTA RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONTINUIDADE DO PROCESO EXECUTIVO - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A despeito do teor do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, é inadmissível a pretensão recursal ante decisão interlocutória, uma vez que, em sede de Juizados Especiais, somente é prevista a recorribilidade de decisões com natureza de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso interposto pela parte executada ante decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio da qual fora indeferido o pedido da parte de nulidade dos atos de intimação para pagamento dos débitos. O recorrente pleiteia a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, a fim de que seja reconhecido o cerceamento de defesa, com o reconhecimento da nulidade da intimação, abrindo-se novamente o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Contrarrazões apresentadas no id. 160176794. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Dos autos se vê que houve prolação de sentença que condenou o autor, ora executado, nas penas de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa e honorários advocatício fixados em 15% sobre o mesmo montante. O juízo a quo determinou, assim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sem que houvesse a interposição de Recurso Inominado, com posterior certidão de trânsito em julgado Após, a parte ré, ora exequente, pleiteou o cumprimento de sentença, a fim de que fosse dada continuidade à execução, tendo a parte executada tomado conhecimento da decisão por meio do advogado constituído à época dos fatos, conforme já reconhecido pelo juízo de origem. Em razão disso, foi dado regular prosseguimento do feito com bloqueio de valores, momento em que o executado constituiu novo advogado e manifestou-se nos autos alegando nulidade da intimação acerca da decisão que determinou o bloqueio de valores. Posteriormente, o juiz de origem reconheceu que não houve nulidade nos autos, indeferindo o pedido do autor, uma vez que o art. 513, §2º, I, do CPC prevê que a “intimação para o início do cumprimento de sentença deve ser dar na pessoa do advogado constituído nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer antes do período de 01 ano”. Desse modo, a decisão que dá causa a este recurso inominado não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. A propósito do tema, segue entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Na hipótese, conforme relatado, não houve acolhimento da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. Recurso não conhecido. (N.U 1021842-04.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão objurgada tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente alusivo aos cálculos apresentados e a impenhorabilidade do bem constrito, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (N.U 1012393-48.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023) Ademais, na hipótese destes autos, a decisão recorrida não extingue a fase de cumprimento de sentença, mas tão somente indefere o pedido de nulidade dos atos processuais, de modo que, por inexistir previsão legal de recurso para atacar decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais, o recurso interposta se afigura manifestamente inadmissível. Além disso, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Pelo exposto, não conheço do Recurso Inominado interposto, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §§ 1º, I e VI, e 3º, do CPC. É como voto. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator

19/06/2023, 00:00

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