Execução de Título Extrajudicial 1000871-95.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000871-95.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000871-95.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVERE EXECUTADO: ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução do titulo extrajudicial, com a penhora via Renajud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar, pois se trata de execução de titulo extrajudicial. A penhora realizada anteriormente via Sisbajud restou negativa. Deste modo, cabível o deferimento de penhora online via Renajud, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: “Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Assim, defiro o pedido, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio, por meio do sistema via Renajud. Tendo em vista que restou infrutífera a localização de bens passíveis de penhora sem restrições via Renajud, conforme o extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO POMPEO PIMENTA em 05/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2024.

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Todos os documentos(16)