Cumprimento de sentença 1003103-89.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003103-89.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1003103-89.2023.8.11.0040 Reclamante: JOAO VITOR AZEVEDO DOS SANTOS Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente por dívida que não contraiu. O requerido em contestação afirma que a divida é oriunda do contrato de empréstimo de crédito pessoal sob o número 4732323000076, todavia não junta qualquer prova de sua alegação. É a síntese do necessário. Passo a análise. Inicialmente, cumpre dizer que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Desta forma, diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito. A demandada por sua vez, afirma ser devido o débito, no entanto, não trouxe nenhuma informação acerca do apontamento realizado em desfavor do Autor, nenhum documento que pudesse comprovar a licitude da cobrança. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. Vejamos o que dizem as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO BMG. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (TOTAL PARA O 1º AUTOR E PARCIAL PARA A 2ª AUTORA). PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSALVA DA DEDUÇÃO DA QUANTIA PARCIALMENTE DEPOSITADA. JUROS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 331 DO TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO BMG. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (TOTAL PARA O 1º AUTOR E PARCIAL PARA A 2ª AUTORA). PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSALVA DA DEDUÇÃO DA QUANTIA PARCIALMENTE DEPOSITADA. JUROS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 331 DO TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO BMG. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (TOTAL PARA O 1º AUTOR E PARCIAL PARA A 2ª AUTORA). PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSALVA DA DEDUÇÃO DA QUANTIA PARCIALMENTE DEPOSITADA. JUROS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 331 DO TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO BMG. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES (TOTAL PARA O 1º AUTOR E PARCIAL PARA A 2ª AUTORA).. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSALVA DA DEDUÇÃO DA QUANTIA PARCIALMENTE DEPOSITADA. JUROS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 331 DO TJRJ. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais fundada em ilícito contratual praticado pelo réu, haja vista que, a despeito dos empréstimos contratados, cujas parcelas foram descontadas dos proventos dos autores, não tiveram os valores depositados (1º autor) ou o foram apenas parcialmente, além de ter havido negativação indevida (2ª autora). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. O réu não comprovou que os fatos não ocorreram da forma como relatado e demonstrado pelos autores, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 333, II do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Acerto da sentença em declarar a inexigibilidade do negócio jurídico, cancelar o contrato e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. É curial que o desconto indevido nos proventos de aposentadoria dos autores gera perturbação psicológica e compromete o orçamento doméstico, sendo hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo, afetando a sua dignidade, ensejando dano moral indenizável. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 do TJ/RJ. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que se afigura razoável e proporcional, consoante o comumente adotado em situações assemelhadas, dadas as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial dos juros de mora nos danos morais que corresponde à data da citação. Quanto à devolução em dobro, os juros devem incidir a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 331 do TJRJ. Honorários fixados nos estritos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Artigo 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00342203820138190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 01/12/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 03/12/2015) O dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, pela fundamentação acima delineada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido com fulcro no artigo 487, I do CPC, declaro inexistente o débito discutido nos autos e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros legais, a partir da citação. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nádima Thays Dias de Mendonça Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003103-89.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VITOR AZEVEDO DOS SANTOS Endereço: Rua Safira, 136, Bairro Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, 215, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 01/06/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 24 de março de 2023

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR AZEVEDO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2024 23:59

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