Execução de Título Extrajudicial 1014079-78.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014079-78.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014079-78.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA EXECUTADO: ANDRE DOS SANTOS, IVANA DE OLIVEIRA SARAT Visto. Tramita neste juízo a execução extrajudicial nº 1039397-34.2021.8.11.0001, onde o Condomínio Exequente pretende o recebimento de despesas condominiais do Devedor, no período de julho a dezembro/2020, janeiro a setembro/2021, mais taxa de setembro/2021. Ocorre que, distribuída nova execução de taxas subsequentes (nº 1014079-78.2023.8.11.0001 - 8º JEC – do período de janeiro a junho/2022, janeiro a março/2023 e taxa de março/2023), houve o reconhecimento da conexão pelo juízo, e a remessa do feito para esse 3º JEC. Evidente a ausência de risco de decisões conflitantes, quando a execução de taxa condominial trata de períodos distintos. Nesse sentido: “Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – PERÍODOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE LIAME QUE FAÇA OS PROCESSOS PASSÍVEIS DE DECISÃO UNIFICADA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.” (TR/TJMT – RI nº 10190732320218110001 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 25/11/2021 - DJe 26/11/2021). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – TAXAS CONDOMINIAIS DE PERÍODOS DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS – CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU A AÇÃO COM BASE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ONDE CONSTA EX-CÔNJUGE COMO PROPRIETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUÍ-LA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, as demandas se referem a períodos distintos de cobrança de taxa condominial, motivo pelo qual não há conexão. 2. Se não comprovada a alegação de que o imóvel objeto das dívidas, em partilha de bens, ficou sob responsabilidade exclusiva do executado, além do fato de que o condomínio ajuizou a ação com base na matrícula do imóvel onde consta a ex-cônjuge, impossível excluí-la da lide.” (TJPR – 8ª CC – RAgI nº 0002794-12.2019.8.16.0000 – rel. Juiz substituto em segundo grau Ademir Ribeiro Richter – j. 28/10/2019 – DJe 29/10/2019). Grifei. Em razão disso, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determino a suspensão desta execução, com remessa urgente à Turma Recursal. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014079-78.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA EXECUTADO: ANDRE DOS SANTOS, IVANA DE OLIVEIRA SARAT Vistos, etc. De proêmio, saliento que a conexão se trata de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do Art. 337, § 5° do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise detida ao presente feito e os autos n°.1039397-34.2021.8.11.0001, verifica-se que, em ambos, a matéria fática discutida gira em torno de ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONZA em face de ANDRE DOS SANTOS e IVANA DE OLIVEIRA SARAT. Verifica-se, portanto que ocorre o fenômeno da conexão entre tais os feitos, já que se tratam dos mesmos fatos e as causas de pedir são as mesmas, ou seja, suposta inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que alega não ter qualquer relação jurídica com a ré que tenha ensejado em negativações. Logo, imprescindível o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, que preleciona: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - À execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Nesse sentido é a orientação doutrinária: “Deve ser alegada em preliminar de contestação (CPC, 301, VIII). Caso o réu não a alegue na contestação, poderá qualquer das partes fazê-lo posteriormente, podendo o MP arguir a conexão, bem como deve o juiz conhecer dessa matéria de ofício. (CPC 301, § 4º). (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, p. 524/526). (Grifei e negritei). ” Elucidativa, ainda as colocações exaradas por Humberto Theodor Junior sobre a questão, as quais transcrevo: “A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. Verifica-se essa forma de conexão, v. g. quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos alugueis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só. (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume I, pág. 161).” Destarte, tais ações devem receber julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias, pois de acordo com o art. 57 e 58, do CPC, a necessidade de reunião de ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente não é a mera existência de ponto comum de fato, mas a viabilidade de serem proferidas sentenças que se contradigam. Logo, saliento que a conexão colima preservar o prestígio do Poder Judiciário, mantendo-se a coerência e compatibilidade de suas decisões, uma vez que reúne as ações em um único atendimento possa o juiz decidir sobre várias relações, atendendo ainda os princípios da celeridade e economia processual, bem como dando efetividade a função pacificadora da justiça. Dito isso, importante salientar que estabelece o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ” Assim, havendo relação da ação n°.1039397-34.2021.8.11.0001, em tramitação no 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (distribuída em 01/10/2021 às 09h:40min ) com o presente feito, a qual fora distribuído posteriormente 24/03/2023 às 09h:51mim), resta caracteriza a conexão entre eles e demonstrada a prevenção do, 3° Juizado Especial cível de Cuiabá razão pela qual determino a remessa do presente feito para processamento e julgamento junto ao processo nº. 1039397-34.2021.8.11.0001. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 286, I e art. 59, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processar e julgar o presente, devendo o feito ser remetido ao 3°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em razão da conexão e prevenção. Proceda-se a baixa necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Todas as movimentações(32)