Procedimento Comum Cível 0000730-35.2012.8.11.0090 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000730-35.2012.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000730-35.2012.8.11.0090.. REQUERENTE: JURACI LOPES DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – POR INVALIDEZ PERMANENTE entre as partes em epígrafe. Afirma a parte autora que se envolveu em acidente automobilístico, em virtude do qual sofreu sequela definitiva em membros superiores e inferiores, com debilidade permanente. Por isso ficou incapacitado para o labor. Conclui seu petitório para requerer o pagamento do valor correspondente à indenização por invalidez permanente. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, momento em que arguiu teses preliminares e impugnou o mérito do pedido – ID. 66967886 - Pág. 4 - 18. Impugnação da parte autora em ID. 66967886 - Pág. 26 - 37. Decisão saneadora em ID. 66967886 - Pág. 42 - 45, oportunidade em que as teses preliminares foram afastadas pelo Juízo e a instrução organizada. A parte requerida impugnou a perícia, razão pela qual se determinou a repetição da prova. Laudo da perita juntado em ID. 107024839. É o relato do necessário. DECIDO. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o mérito do pedido: Pois bem, o cerne da questão repousa na existência da invalidez permanente da parte autora, bem como no valor devido a título de indenização de seguro obrigatório em razão do acidente de trânsito causado por veículo automotor em via terrestre. E de comezinho conhecimento que a Lei n. 6.194/74 assegura às pessoas envolvidas em sinistro de trânsito, o recebimento de indenização de acordo com o dano suportado, exigindo, para tanto, a prova do acidente e do dano dele decorrente. In casu, ao que consta do conjunto probatório colacionado ao feito, a requerente logrou provar o evento danoso/acidente de trânsito, conforme se depreende da documentação acostada à peça de ingresso, bem como restou demonstrado nos autos as lesões sofridas e a invalidez permanente delas decorrente, por intermédio do laudo pericial do médico do Juízo. Neste norte, a parte autora comprovou a sua invalidez permanente e o nexo de causalidade com o acidente narrado na peça isagógica, sendo o perito conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de lesão incapacitante de caráter total e permanente. Sublinha-se que o requerimento de ID. 111077540 é meramente protelatório, uma vez que da simples leitura do trabalho da médica perita do Juízo se infere que o sinistro gerou incapacidade total e permanente no autor. Logo, restando comprovada a existência do dano, da relação de causalidade com o acidente descrito na inicial e das sequelas apresentadas pela parte autora, resta fixar o valor devido pela parte demandada. Por sua vez, no tocante ao limite do valor da indenização, este deve corresponder à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus ao pagamento, a título de seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (IPC-E) a partir do sinistro. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da perita que oficiou no feito possa obter sua remuneração. A parte requerida fica advertida que a oposição de embargos de declaração com fins meramente protelatórios será punida com multa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JURACI LOPES DA SILVA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)