Execução Fiscal 0001451-64.2003.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2003

Valor da Causa

R$ 27.645,42

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRACILDA INEZ TOMAZI BURGIN

Terceiro

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UNIAO

Terceiro

IRACILDA INEZ TOMAZI BURGIN - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT 7366·CPF·Representa: Réu

MAURO PORTES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:42

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 17:10

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:57

Todas as movimentações(530)

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 18:36

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legal

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24/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:42

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 17:10

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 17/05/2023

19/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:28

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRACILDA INEZ TOMAZI BURGIN - ME Processo nº 0001451-64.2003.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo FAZENDA NACIONAL em face de IRACILDA INEZ TOMAZI BURGIN - ME, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte exequente no ID nº 66446653. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Tendo em vista o depósito realizado a título de honorários, proceda-se conforme requerido no ID nº 73167204. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.

23/09/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:52

Recebidos os autos

22/09/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/10/2019, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/08/2017, 00:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/04/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2016, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2016, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/09/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/09/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/09/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:01

Custas (Calculo)

09/08/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:02

Requisição de Informações (Intimacao)

30/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2016, 01:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

16/05/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/05/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/05/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2016, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/02/2016, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2016, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/09/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

06/02/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/11/2013, 02:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

24/06/2013, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2013, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2013, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2013, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2013, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

01/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/01/2012, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/12/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/10/2011, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

26/09/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/01/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/10/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/04/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/01/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/11/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2009, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2009, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2008, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

23/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2008, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2008, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2008, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2008, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/06/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2008, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2008, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/02/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

06/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

09/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

18/02/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2006, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

05/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:52

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

16/02/2006, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2006, 01:16

Movimento Legado (Devolvido)

14/02/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

14/02/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2005, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

15/06/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2005, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2005, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

08/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2005, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2005, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2005, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/05/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2005, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

10/05/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2005, 02:25

Despacho (Despacho)

28/04/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2005, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2005, 00:43

Juntada (Juntada)

16/02/2005, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2005, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2005, 01:30

Despacho (Despacho)

19/01/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2005, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/12/2004, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2004, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2004, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2004, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2004, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2004, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/11/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2004, 01:07

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2004, 01:33

Juntada (Juntada)

05/11/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2004, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2004, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2004, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2004, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2004, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2004, 01:45

Juntada (Juntada)

10/09/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2004, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2004, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:30

Juntada (Juntada)

24/06/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/05/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/05/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/05/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2004, 01:53

Juntada (Juntada)

05/05/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 01:10

Juntada (Juntada)

14/04/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 01:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/04/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

19/02/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/02/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/08/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2003, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/08/2003, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2003, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2003, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/07/2003, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2003, 01:57

Despacho (Despacho)

30/07/2003, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2003, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2003, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2003, 02:17