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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 9.568,74

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

SILVIO DONIZETE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NATURA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/04/2023 23:59.

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