Cumprimento de sentença 0002907-62.2005.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002907-62.2005.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002907-62.2005.8.11.0010 Vistos, etc. Requerem as partes exequentes a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (ID. 115797152). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, determino a intimação das partes exequentes para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. No mesmo prazo, devem as partes exequentes trazerem aos autos o valor atualizado da dívida. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME WANDERERTT em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de PEDRO WANDERERT em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME WANDERERTT em 19/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME WANDERERTT em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(782)

Todos os documentos(22)