Monitória 1000381-94.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1000381-94.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:49

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 20:45

Transitado em Julgado em 24/04/2023

28/04/2023, 20:44

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:29

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000381-94.2022.8.11.0015.. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em desfavor de JONATAS DE CASSIOS REIS NEVES, em que objetiva a formação de título executivo judicial. As partes noticiaram a formalização do acordo (evento n. 104805673). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n. 104805673). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ademais, cumpre enfatizar, por oportuno, que a suspensão do processo, por força da ultimação de transação civil, somente se concretiza quando se trata de acordo firmado no âmbito de ação de execução, devido à aplicação da regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil/2015. Na ação de conhecimento (e a ação monitória é uma espécie processo de conhecimento, de natureza constitutivo-condenatória), a celebração de acordo produz por efeito da aplicação do comando do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil/2015, a extinção do processo, constituindo, como consequência direta, título executivo judicial [art. 515, inciso III do Código de Processo Civil/2015]. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:19

Homologada a Transação

24/03/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:33

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 15:19

Despacho

•22/03/2022, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000381-94.2022.8.11.0015.. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em desfavor de JONATAS DE CASSIOS REIS NEVES, em que objetiva a formação de título executivo judicial. As partes noticiaram a formalização do acordo (evento n. 104805673). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n. 104805673). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ademais, cumpre enfatizar, por oportuno, que a suspensão do processo, por força da ultimação de transação civil, somente se concretiza quando se trata de acordo firmado no âmbito de ação de execução, devido à aplicação da regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil/2015. Na ação de conhecimento (e a ação monitória é uma espécie processo de conhecimento, de natureza constitutivo-condenatória), a celebração de acordo produz por efeito da aplicação do comando do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil/2015, a extinção do processo, constituindo, como consequência direta, título executivo judicial [art. 515, inciso III do Código de Processo Civil/2015]. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/07/2022 23:59.

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