Reintegração / Manutenção de Posse 1000831-08.2021.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000831-08.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000831-08.2021.8.11.0036.. AUTOR: OMAR MACHADO DE SOUZA REU: ANTONIO EUGENIO BONJOUR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por OMAR MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de ANTONIO EUGÊNIO BONJOUR, também já qualificado na inicial. Alega a parte requerente, em síntese, que é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Lagedo”, com área, aproximadamente, de 1.547ha, subscrita mediante as matrículas n. 10.549, 11.037 e 10.951, no Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca. Sustenta, ainda, que adquiriu o referido imóvel de seus antigos proprietários, Sr. Orides Antunes da Silva e sua mulher Sra. Vilma Marques Silva, em janeiro de 2021. Todavia, relata que, na data de 12.09.2021, o antigo proprietário, Sr. Orides Antunes da Silva, o qual ainda reside na região obteve conhecimento de que havia pessoas irregularmente adentrando no referido imóvel, todavia, ao comparecer ao local somente encontrou um maquinário e picadas. Não obstante, não ter encontrado ninguém no local, relata, a parte autora que, o Sr. Orides Antunes da Silva, em seguida, foi procurado por pessoas estranhas as quais o ameaçaram caso retornasse aquele local, sendo tais terceiros enviados para tal ato à mando do requerido. Assim, sob o argumento de que está sendo molestado por turbação da posse pelo requerido pugna pela manutenção de sua posse. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (id. 68765697). Contestação apresentada pela parte requerida (id. 75179431), no qual alega que é possuidor da Fazenda Santo André há aproximadamente 35 anos, como atestariam os documentos anexados e a declaração assinada por um dos confinantes, bem como argui a tramitação, no INCRA, de pedido de cancelamento das Certificações realizadas em relação à Fazenda Lagedo, junta também Ata Notarial instruída com fotografias que identificam as terras em questão e as benfeitorias feitas no local. Interposto recurso de agravo de instrumento, o qual obteve a liminar recursal para sustar os efeitos da decisão liminar proferida por esse Juízo (id. 75912334). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 79388182). Acórdão provendo o recurso de agravo de instrumento interposta pelo ora requerido (id. 83294160). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 2. DO MÉRITO. Nesse sentido, ao compulsar detalhadamente os autos, vislumbro ser conclusivo que a parte autora não faz jus à pretensão deduzida, nos seguintes termos e fundamentos: Segundo, o art. 561 do Código de Processo Civil para a procedência das ações de reintegração de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbi ao ator comprovar, in litteris: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse viés, para sucesso da presente ação, competia a parte autora, basicamente, comprovar a sua posse anteriormente e o esbulho praticado, porém não se incumbiu deste ônus. Segundo a parte autora, a área litigiosa pertence ao imóvel rural denominado “Fazenda Lagedo”, com área, aproximadamente, de 1.547ha, subscrita mediante as matrículas n. 10.549, 11.037 e 10.951, no Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, o qual adquiriu em janeiro de 2021. Porém, verifica-se que, essa única prova documental apresentada pelo autor, por si só, não é o suficiente para demonstrar o seu direito possessório sobre o imóvel em comento, pois a presente ação tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato, o que se impõe a ostentação da condição de possuidor pelo autor, situação que torna despicienda somente com a análise de documentos que comprovam a propriedade e não a posse. Observe, portanto, que a parte autora não conseguiu provar de forma inequívoca o requisito da posse no bem, uma vez que a mera apresentação de documentos que comprovam a propriedade não resta suficiente a comprovar que a parte autora possuía plena posse do bem, mantendo-o por longos anos, aos seus cuidados. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação na posse ou a perda da posse. -A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo todos os requisitos legais ser cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse, pelo que ausente tal comprovação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. -Nas ações possessórias é irrelevante a discussão acerca do direito de propriedade, sendo a controvérsia estritamente na perspectiva do pedido possessório. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE COMPROVADA - PROTESTO JUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1784 do Código Civil que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." 2. Esse dispositivo traz o princípio da saisine, segundo o qual o "sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor", com "os mesmos caracteres". 3. Dessa forma, em razão do princípio da saisine, a apelante é possuidora da área obtida por meio de herança devido ao falecimento do pai. 4. O compromisso de compra e venda apresentado pelos apelados é eivado de nulidades, tais como, ausência de procuração, além de falta de registro público que ateste que os vendedores eram proprietários da área comercializada. 5. O esbulho está configurado com o protesto judicial, bem como, com as declarações dos próprios apelados, que afirmam que moram no terreno objeto da lide. 6. Sentença reformada. (Desembargadora Mariza de Melo Porto - Vogal ven cida) (TJ-MG - AC: 10073050230058001 Bocaiúva, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 10/07/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014) Em análise detida dos autos, sobressai-se, na verdade, a parte requerida encontra-se sob a posse do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, conforme documentos colacionados com a contestação. Logo, evidencia-se a precariedade das provas apresentadas, as quais não são o suficiente para fundamentar as suas alegações, de modo que a improcedência do presente feito é medida que se impõe, segundo resta pacificado na Jurisprudência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, o esbulho praticado pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I e 927, ambos do CPC/1973), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70068577287, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2016).” Assim, improcede a presente ação em vista do autor não ter comprovado os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. 3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. A parte requerida em sede de contestação pugnou pela condenação da parte autora em danos materiais e morais. Todavia, não há como acolher os referidos pedidos. Primeiramente, não há que se falar em danos materiais quando não demonstrados a efetiva perda material. Nesse sentido segue a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.”(TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de convicção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento. A ausência de resposta da parte ré ou a sua declaração de revelia não importa no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material da sua ocorrência é relativa e não absoluta. De acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e inexistindo no caso a comprovação mínima do direito vindicado, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. A configuração dos lucros cessantes depende da comprovação de perda de ganhos financeiros que eram esperados, ou seja, frustração da expectativa de lucro que era concreto ou diminuição potencial do patrimônio da vítima que era palpável, de forma que a sua ausência enseja a improcedência do pedido indenizatório.”(TJ-MT 00032877620168110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) Quanto a indenização moral, igualmente, não merece acolhimento o pleito da parte requerida. A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. No caso concreto dos autos, além de ser legítima o pleito judicial em razão do princípio de acesso à justiça, os efeitos da decisão liminar foram suspensos de imediato pela interposição do agravo de instrumento n. 1001746-34.2022.8.11.0000, conforme se denota das próprias alegações da parte autora e nem mesmo a negativação do nome do titular em decorrência do discutido débito, uma vez que, segundo informações do SERASA, não consta no sistema o nome do requerente, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. Assim, ausente a violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de manutenção/reintegração de posse, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido. INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO BONJOUR em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(30)