Cumprimento de sentença 1001412-69.2020.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001412-69.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Exequente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Executado: Virginia Ramira da Silva. AGRAVANTE: LEONILDO BIM AGRAVADO: LUZIA KEIKO MIYAGAWA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTA POUPANÇA DESTINADA AO DEPÓSITO DE VENCIMENTO – BLOQUEIO– IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833,IV, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. De acordo com o inciso IV e § 2º do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos até o limite de cinquenta salários mínimos mensais, uma vez que se destinam ao sustento do executado e da sua família. (N.U 1006335-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no § 2º.Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, nº 1009766-53.2018.8.11.0000, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018 -) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA “FÁCIL” - CONTA CORRENTE UTILIZADA COMO CONTA SALÁRIO - E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE VALOR APLICADO EM POUPANÇA (QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS). São impenhoráveis as verbas salariais e remuneratórias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos está protegida pela regra da impenhorabilidade, a teor do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil. Natureza das contas reconhecida na própria sentença recorrida, que manteve o bloqueio por outros fundamentos. O fato de não ter sido pleiteado o levantamento em sede de tutela de urgência, ou de que as verbas constritas tenham sido mantidas praticamente intactas pela titular das contas ao longo do tempo, não elidem a impenhorabilidade arguida. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”.(Apelação Cível, Nº 70079857728, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019) (destaquei) Logo, comprovado que o quantum bloqueado refere-se a benefício previdenciário do executado, ora agravante, bem como que o montante não superam os 40 salários mínimos, devem os valores serem considerados impenhoráveis, nos termos do que prevê o artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Processo nº: 1001412-69.2020.8.11.0032 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos a penhora proposta por Virginia Ramira da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A no qual a parte embargante questiona a impenhorabilidade da conta onde recebe seu benefício previdenciário. Pois, bem. Com efeito, a impenhorabilidade do valor da conta poupança se encontra no artigo 833, do CPC/15, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)” A interpretação de tal disposição normativa é clara e não enseja dúvida, pelo que se o valor penhorado for decorrente de salário ou, ainda, se for originário de poupança e se limitar ao valor de 40 salários mínimos, será impenhorável, com o objetivo de garantir um mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade humana. Acerca da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "O dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que o montante, a penhora pode alcançá-lo." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p.463-464). In casu, o extrato acostado no id nº 61457393, demonstra que a Embargante utiliza da Conta Fácil que é a Conta Corrente, para receber seu beneficio junto ao INSS, ou seja, o montante penhorado refere-se a verba previdenciária, de natureza alimentar, utilizada para a manutenção do seu sustento e de sua família. Além disso, o quantum não supera os 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, resta demonstrada a sua impenhorabilidade. Nesse sentido se manifestou a Corte Superior, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE.IMPOSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.[...] ( AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)(destaquei) A propósito, esse também é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006335-74.2019.8.11.0000 Ante o exposto, conheço os embargos à penhora opostos pela executada, diante da regra de impenhorabilidade, determinando o imediato desbloqueio, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, opino pela intimação da parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _______________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIRGINIA RAMIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de VIRGINIA RAMIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)