Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002135-61.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002135-61.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1002135-61.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, reconheço a conexão entre os processos n. 1002135-61.2023.8.11.0007 e n. 1001684-36.2023.8.11.0007, nos termos do art. 55 do CPC. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, visando a retratação do Coronel do Corpo de Bombeiros junto aos veículos de comunicação das declarações prestadas, ao argumento de que este teria maculado a integridade e a honra da empresa requerente. Analisando os documentos apresentados e argumentos expendidos pela parte autora, não verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar. Ademais, conforme inteligência do art. 300, § 3º do Código Processo Civil, deve-se verificar acerca da existência do perigo de irreversibilidade da medida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade, no caso, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de cognição sumária. A orientação jurisprudencial é clara em casos de não preenchimento dos requisitos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do CPC/2015; daí, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, impõe-se a confirmação da decisão que indefere a pretensão de antecipação da tutela. 2. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02163690620168090000, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 20/10/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2140 de 31/10/2016)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteada em face da ausência dos requisitos legais autorizadores. Cite-se a parte ré devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, conforme enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 29 de março de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)