Execução de Título Judicial 1002333-02.2022.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002333-02.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 01:41

Recebidos os autos

15/05/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 05:09

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 05:09

Decorrido prazo de EDGELSON DIAS DE ANDRADE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:09

Decorrido prazo de ANDRADE E PEREIRA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:09

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Andrade e Pereira LTDA. Executado: Alessandro Aparecido Pontes. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Código: 1002333-02.2022.8.11.0018. Trata-se de cumprimento de sentença em razão de acordo homologado pelo CEJUSC. Todavia, verifica-se que o exequente é pessoa jurídica não legítima para atuar no polo passivo do procedimento especial do Juizado Especial. Deste modo, tendo em vista que não se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser extinta a presente ação, nos termos do art. 8°, §1°, da Lei da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Considerando, assim, ser parte ilegítima para configurar no polo ativo da demanda, por se tratar de procedimento do Juizado Especial, hei por bem extinguir o feito. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a incapacidade da exequente para figurar no polo ativo da demanda. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, 23 de março de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2023, 15:24

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de diligência

07/03/2023, 16:12

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 15:24

Despacho

•18/10/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Andrade e Pereira LTDA. Executado: Alessandro Aparecido Pontes. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Código: 1002333-02.2022.8.11.0018. Trata-se de cumprimento de sentença em razão de acordo homologado pelo CEJUSC. Todavia, verifica-se que o exequente é pessoa jurídica não legítima para atuar no polo passivo do procedimento especial do Juizado Especial. Deste modo, tendo em vista que não se trata de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser extinta a presente ação, nos termos do art. 8°, §1°, da Lei da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Considerando, assim, ser parte ilegítima para configurar no polo ativo da demanda, por se tratar de procedimento do Juizado Especial, hei por bem extinguir o feito. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a incapacidade da exequente para figurar no polo ativo da demanda. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, 23 de março de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de EDGELSON DIAS DE ANDRADE em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE E PEREIRA LTDA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(34)