Procedimento Comum Cível 1003222-77.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003222-77.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por Diego Cabral da Silva contra Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., partes qualificadas na petição inicial. O autor aduz, em suma, que seu pai contratou duas apólices de seguro de vida com as rés e faleceu em 03/10/2021, contudo não houve o pagamento de indenização securitária e as requeridas continuaram descontando as prestações do seguro e ainda negativaram o nome do extinto. Requereu a concessão de tutela de urgência para baixa da negativação do nome do extinto. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente e o indeferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 113426835. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 116946760). O requerido Banco Bradesco S/A ofereceu contestação ao id. 118697374, alegando sua ilegitimidade passiva. Alegou também a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Bradesco Vida e Previdência S/A apresentou contestação ao id. 118842529, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, vez que não comprovado ser o único beneficiário. Arguiu também a falta de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo. Impugnou também o valor da causa. No mérito, se contrapôs aos pedidos autorais. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 118873466 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação ao valor da causa A requerida afirma que o valor dado a causa não corresponde do beneficio econômico pretendido. No caso em tela, a pretensão autoral consiste no seguinte: a) declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 620,28 e R$ 802,32; b) recebimento da indenização no valor total de R$ 702.146,49; c) devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 2.845,20; d) indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos, que à época da propositura da demanda representava o importe de R$ 24.240,00, de sorte que o valor da causa, para corresponder ao benefício econômico pretendido, deve compreender a somatórios de todos os valores. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 557 DO CPC – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM INDICAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE – CONTEÚDO ECONÔMICO DETERMINADO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – VALOR DA CAUSA – SOMA DE TODOS – APLICAÇÃO DO ART. 259, II, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor da causa na ação declaratória será, em regra, o do negócio a que corresponde à relação jurídica, cuja existência se quer afirmar ou negar e, havendo cumulação de pedidos, esta corresponde à soma dos valores de todos eles, inclusive, daquele sugerido/estimado pelos danos morais. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é medida que se impõe. (AgR 64210/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/08/2014, Publicado no DJE 25/08/2014) (grifei). Assim, determino de ofício a correção do valor da causa para R$ 730.654,29 (setecentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva. Entendo que a alegada ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Bradesco S/A, não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial, embora o Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Seguros S/A e Bradesco Capitalização S/A sejam, em tese, pessoas jurídicas distintas, todas elas se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico, vejamos: CONSÓRCIO. Ação de obrigação de fazer, consistente em condenação do banco à anotação da cessão de crédito de cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. (1) Legitimidade passiva. Presença. Instituição financeira acionada pertencente ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Vendas de cotas consorciais no interior de agências bancárias. (2) Prescindibilidade de anuência da administradora para a cessão, por se cuidar de crédito decorrente de contrato encerrado em decorrência de exclusão do consorciado. Risco inexistente de prejuízo aos consorciados. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei n.º 11.795/2008, por não se tratar de consórcio ativo. (3) Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1118321-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO DE VEÍCULO E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – AFASTADA – MÉRITO – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES – RISCO ASSUMIDO – COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO – INDEVIDA – DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O Banco requerido tem legitimidade passiva para responder pelos atos e obrigações do contrato de seguro de vida, porquanto a instituição financeira e a empresa de seguro pertencem a um mesmo conglomerado econômico, apresentando-se aos consumidores como se fossem pessoas jurídicas idênticas. Incabível a seguradora se eximir do pagamento de indenização, sob o fundamento de preexistência de moléstia omitida, haja vista que se coloca como seu dever averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato. Não tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar que atuou com diligência na celebração do contrato, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, bem como o art. 333, II, do CPC, deve arcar com o ônus da indenização securitária contratada, bem como com a restituição em dobro das parcelas cobradas após o óbito do segurado, frente ao dano material configurado.Correta a fixação de danos morais em razão da recusa feita pela seguradora ao pagamento da indenização por motivo que o segurado não deu causa.Devida a restituição em dobro quando efetuada cobrança indevida, nos termos do que dispõe o art. 42 do CDC.(N.U 0000679-43.2011.8.11.0095,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2013, Publicado no DJE 28/05/2013) Assim, sem maiores delongas, afasto a alegada ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade ativa. O requerido alega a ilegitimidade ativa do autor, vez que não teria comprovado ser o único beneficiário. Todavia, não assiste razão ao requerido vez que, existindo outros dependentes, o autor receberá tão somente o equivalente à sua quota-parte. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRIMEIRA APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA-PETITA – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – CONDENAÇÃO LIMITADA À QUOTA-PARTE DA DEPENDENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS DE MORA CABÍVEIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SUICÍDIO – CARÊNCIA DE DOIS ANOS – JUSTA RECUSA AO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA – SÚMULA 610 STJ – DIANTE DA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESERVA TÉCNICA RESTA EVIDENCIADA A MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apresentada certidão de casamento entre o de cujus e a parte, não há que se falar em ilegitimidade para pleitear prêmio de seguro.A dispensabilidade de produção de prova oral pode ocorrer quando o Magistrado verificar que a colheita não influenciará no julgamento da causa. Existindo outros dependentes, o valor do ressarcimento da reserva técnica deve ser calculado conforme a quota-parte de cada beneficiário, não podendo corresponder à totalidade para apenas uma dependente.Nos termos do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ, “o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”.Judicializada a causa diante da ausência de ressarcimento do valor referente à reserva técnica, resta evidenciada a mora.(N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos o direito ao recebimento do seguro de vida, a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, o feito está devidamente instruído cujas alegações fáticas são sustentadas por prova documental, não havendo necessidade de produção de prova oral. Com efeito, o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do NCPC. Assim, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003222-77.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por Diego Cabral da Silva contra Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., partes qualificadas na petição inicial. O autor aduz, em suma, que seu pai contratou duas apólices de seguro de vida com as rés e faleceu em 03/10/2021, contudo não houve o pagamento de indenização securitária e as requeridas continuaram descontando as prestações do seguro e ainda negativaram o nome do extinto. Requer a concessão de tutela de urgência para baixa da negativação do nome do extinto. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Primeiro porque o extrato de consulta no SPC parece indicar negativações referentes a negócios jurídicos estranhos ao litígio, já que os registros seriam referentes a cartão de crédito, empréstimo e financiamento (id. 99631439). Portanto, ausente um dos requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial e emendas. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 09/10/2023 23:59.

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