Execução de Título Extrajudicial 1020210-74.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020210-74.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020210-74.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME EXECUTADO: VILANI LOURENCO FERREIRA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. A parte credora requer a execução do titulo extrajudicial, com a penhora via Renajud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar, pois se trata de execução de titulo extrajudicial. A penhora realizada anteriormente via Sisbajud restou negativa. Deste modo, cabível o deferimento de penhora online via Renajud, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: “Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Assim, defiro o pedido, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio, por meio do sistema via Renajud. Diante da busca positiva via Renajud, Determino: I- A expedição de mandado de penhora e avaliação do bem móvel, devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, informações prestadas por pessoa idônea se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. II- Para o cumprimento do referido mandado, a parte credora deverá fornecer todos os meios e informações necessárias para localização do(s) veículo(s) e do(s) devedor(es) e o oficial de justiça nomeará como depositário desse(s) bem(ns) o devedor, do qual será exigido a forma de administração nos termos do artigo 159, do CPC; III- Realizada a penhora, dispensa-se a avaliação, quando o valor do bem for de fácil aferição através de tabelas amplamente divulgadas nos meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça fornecer cópia da tabela e manifestar-se apenas quanto ao estado de conservação do bem; IV- Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo o veículo permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. V- Em seguida, DESIGNE-SE audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá oferecer os embargos à execução, consoante o disposto no artigo 53, §1º, da Lei 9.099/1995. Registre-se que o juízo poderá examinar pedido de substituição do bem penhorado, a pedido da parte devedora, que oferecerá outro bem, desde que compatível com o valor da dívida atualizada, de fácil liquidez e demonstre que o exequente não sofrerá prejuízo algum com a substituição, conforme o disposto no artigo 847, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do executado, INTIME-SE o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS SCARPIN - ME em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VILANI LOURENCO FERREIRA em 24/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VILANI LOURENCO FERREIRA em 30/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Todas as movimentações(131)