Usucapião 1038520-57.2022.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1038520-57.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1038520-57.2022.8.11.0002.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos PRAZO DE 30(trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1038520-57.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 68.407,11 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCIA PEREIRA DA LUZ POLO PASSIVO: TELMA SONIA DE SOUZA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com a presente Ação de Usucapião em desfavor da requerida alegando que reside no imóvel residencial localizado na Rua Barão de Batovi, Quadra 126, Lote 10, no Bairro São Simão, na cidade de Várzea Grande – MT (registrado na matrícula n. º 39.647, do livro 02, perante o Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro), desde o ano de 2008, quando seu esposo na época comprou o imóvel da Sra. MERCEDES ESCAME FERREIRA. Ainda, que por volta do ano de 2008 a Requerente se apossou do imóvel e não mediu esforços para cuidar e zelar dele, com passar do tempo conseguiu recursos para edificar no imóvel sua residência, onde vive até os dias atuais. Pelo exposto, requer seja sentenciado o feito para "DECLARAR o domínio do imóvel usucapiendo, possui os seguintes limites e confrontações: ‘’IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob n° 10 da quadra 126 na 1° zona desta cidade e lugar denominado RESIDENCIAL SÃO SIMÃO, com as seguintes confrontações: 12,00 m de frente para à Rua Barão de Batovi (antiga rua 03); 35,00 m do lado direito para o lote 11, 35,00 m do lado esquerdo para o lote 09 e 12,00 m de fundos para o lote 25, conforme memorial descritivo anexo (doc. 11), registrado na matrícula n. º 39.647, do livro 02, perante o Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro, nesta comarca, a usucapiente MARCIA PEREIRA DA LUZ, e ainda, expedindo-se o respectivo mandado de Registro do Imóvel ao Ofício competente, para os registros determinados pela Lei, para que produza os legais efeitos, satisfeitas as despesas fiscais." DECISÃO: " Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda da inicial, a fim de surtam os seus efeitos legais e jurídicos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Cite-se, pessoalmente, a parte requerida e os confinantes nominados em Id. 105640591, bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia da matrícula do imóvel (Id. 105638989 e Id. 105638982) e da planta e memorial descritivo do bem (Id. 105638988). Oficie-se, ainda, ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Várzea Grande/MT, com cópia da matrícula do imóvel, determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANNE DA SILVA MESQUITA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038520-57.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda da inicial, a fim de surtam os seus efeitos legais e jurídicos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Cite-se, pessoalmente, a parte requerida e os confinantes nominados em Id. 105640591, bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia da matrícula do imóvel (Id. 105638989 e Id. 105638982) e da planta e memorial descritivo do bem (Id. 105638988). Oficie-se, ainda, ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Várzea Grande/MT, com cópia da matrícula do imóvel, determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de TELMA SONIA DE SOUZA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TELMA SONIA DE SOUZA em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Citação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(144)