Execução de Título Extrajudicial 0000074-16.2014.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000074-16.2014.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000074-16.2014.8.11.0088.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ROBERTO TORREMOCHA DECISÃO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Carlos Roberto Torremocha. Narra a exequente que, em 9 de setembro de 2009, firmou junto com o executado Cédula Rural Pignoratícia sob o n° 40/01659-5, no valor de R$ 50.000,00, com vencimento final em 19 de setembro de 2016. Ocorre que, o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos e, por isso, vem ao juízo pedindo a cominação de pagamento. Citado, o executado ofereceu bem à penhora (p. 67/68 do ID 69004525). Após, ele vem aos autos e oferece exceção de pré-executividade em que esclarece que as partes pactuaram, em 09 de setembro de 2009, pela liberação de recursos ao executado no valor de R$ 50.000,00, com garantia real, para pagamento anual em parcela única, com vencimento inicial previsto para 06/09/2011. Contudo, em razão de dificuldade financeiras, houve a novação do contrato e o vencimento passou a ser em 19 de dezembro de 2016, com mera opção de parcelamento nos prazos anteriores. Assim, ele afirma não haver título executivo em favor da exequente. Ademais, ele afirma que a execução é excessiva, uma vez que o pacto firmado entre as partes trazia valor certo e menor, requerendo a extinção da execução e a desconstituição da penhora. Em impugnação, a exequente diz que juntou aos autos todos os documentos pertinentes à dívida. Também afirma que havia obrigação de pagamento parcelado, que não fora cumprida pelo executado. Quanto ao valor, pondera que o cálculo compreende os acréscimos legais, sendo devido. Protesta pela continuidade da execução, com a improcedência da exceção. É o relatório, decido. A exequente não nega a celebração do aditivo de retificação e ratificação da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia 16/06742-8, anteriormente registrada sob o n° 40/01659-5. Por isso, passo a analisar a exceção tendo por base o documento de p. 96/98 do ID 69004525. A principal celeuma na espécie é sobre a exigibilidade do débito antes do vencimento da parcela final, em 19/12/2016. A cláusula que trata sobre o tema está assim redigida naquele instrumento: ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO — Sem prejuízo do vencimento retro estipulado, o FINANCIADO obriga-se a recolher ao FINANCIADOR, em amortização desta dívida o valor de R$ 66.827,55 (Sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$ 13.365,51 (Treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), vencendo a primeira em 19/12/2012 e a última em 19/12/2016. Cada parcela será acrescida dos encargos financeiros (básicos e adicionais) estabelecidos na cláusula ENCARGOS FINANCEIROS adiante descrita, obrigando-se o FINANCIADO a liquidar com a última, em 19/12/2016, todas as responsabilidades resultantes deste título. Parágrafo Primeiro - Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as data de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste Título, nem importará novação ou modificação do ajustado, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: juros remuneratórios, comissão de permanência, outro acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A interpretação que faz o executado é de que sua obrigação de liquidar, com o pagamento da última parcela, todas as obrigações, é a de que poderia ele relegar àquele momento o pagamento integral do débito. Todavia, essa interpretação desafia o art. 397 do Código Civil, que positivou a máxima dies interpellat pro homine, ao estipular que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido, ao obrigar-se a recolher o valor total da dívida em parcelas, ele toma ciência e compromete-se com o vencimento delas. Portanto, havia sim obrigação de pagamento das parcelas, mas isso não quer dizer que o inadimplemento de qualquer delas representaria o vencimento antecipado das demais, uma vez que não houve convenção neste sentido no instrumento. Logo, a execução é válida naquilo que se venceu até 16 de janeiro de 2014 e não foi pago, bem como para todas as parcelas que foram vencendo ao longo da execução e que também não receberam sua quitação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Lado outro, verifico que o item do aditivo contratual nominado “INADIMPLEMENTO” afirma que as parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, do art. 8°, da Lei 9,138, de 29.11.95, e da Resolução 2.886, de 30.08.2001, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Sobre este encargo, temos enunciados da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a afirmar que: Súmula 30 do STJ – "A comissão de permanência e a correção monetária são incalculáveis." Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Portanto, uma vez vencida cada uma das parcelas, o único acréscimo possível nelas é o da própria comissão de permanência, que substitui todos os demais e deve imperar solitário para atualizar e penalizar o inadimplemento do crédito. Ante ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que a execução fique restrita aos débitos constituídos até 16 de janeiro de 2014 e não pagos, alcançando todas as parcelas que foram vencendo ao longo da execução e que também não receberam sua quitação, devendo ser elas todas acrescidas somente da comissão de permanência. Intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para o que de direito. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TORREMOCHA em 04/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(191)