Cumprimento de sentença 0003485-07.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2006

Valor da Causa

R$ 539.533,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE

OAB/MT 6000·CPF·Representa: Autor

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:32

Desentranhado o documento

28/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 09:19

Todas as movimentações(361)

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:32

Desentranhado o documento

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:16

Recurso de sentença

•29/05/2023, 17:39

28/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de diligência

24/05/2023, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 12:27

Expedição de Mandado

08/05/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 22:16

Decorrido prazo de HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:05

Decorrido prazo de ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:53

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0003485-07.2006.8.11.0037.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR Vistos. Inicialmente, determino que o Sr. Gestor Judiciário proceda a conversão da ação para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado devidamente atualizando, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar o executado imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 06:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL SINOP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:12

Recebidos os autos

16/09/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/09/2021.

14/09/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

01/09/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/05/2021, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2020, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/03/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2019, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/12/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2018, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2018, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2018, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

02/04/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2018, 02:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/03/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

02/03/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2015, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2015, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2015, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2014, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/03/2014, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/03/2013, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/02/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/01/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/01/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2013, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/12/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/11/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:38

Despacho (Despacho)

24/07/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/11/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2011, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/03/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2011, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/01/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/01/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

22/10/2009, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/08/2007, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/07/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 00:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2007, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/03/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 01:06

Despacho (Despacho)

31/07/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2006, 01:33

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:06

Despacho

•24/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:28