Petição Cível 1001609-68.2018.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1001609-68.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Guilherme Gnoatto Requeridos (as): Banco Safra S/A e J JR Comércio e Transporte Eireli Processo n° 1001609-68.2018.811.0040 VISTOS ETC; Guilherme Gnoatto ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em face do Banco Safra S/A e J JR Comércio e Transporte Eireli, almejando, em suma, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 692,00 (seiscentos e noventa dois reais), título com vencimento para 13/10/2017, levado a protesto junto ao 2° Ofício Extrajudicial de Vera/MT pelo banco réu em 30/10/22017 na qualidade endossatária, assim como em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (id. 12494207). Em curta síntese, aduziu desconhecer a existência de qualquer negócio com a segunda ré (endossante), assim como da emissão do título, cujo qual foi indevidamente protestado pela instituição financeira, impondo, nesse sentido, a concessão da tutela antecipada no sentido de determinar a retirada do protesto e a procedência do pedido indenizatório. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 12573940 acolheu o pedido liminar. Em contestação (id. 16352189), o banco requerido suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva, ao fundamento de que meramente intermediário na relação em debate. No mérito, a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de ato ilícito com o protesto do título, afastando, de efeito, o dever de indenizar. Juntou documentos. Réplica id. 16552392. Citada por edital (id. 29647525), à segunda ré foi nomeada a Defensoria Pública de Sorriso como curadora especial, que, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral, arguindo, em preliminar, nulidade de citação por edital da demandada, considerando, nesse sentido, que não esgotados todos os meios de citação pessoal da ré (id. 50795157). Réplica (id. 51947572). Intimadas a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, nos termos da decisão id. 81771558, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 102485385) e, de outro lado, silentes os demais demandados, consoante certidão id. 96325371. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Ademais, as questões envolvidas nos autos são unicamente de direito e podendo ser comprovadas por meio de prova documental, estando ainda os autos devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretanto, preliminar pendente de exame, imperiosa sua análise antes de se avançar ao mérito da causa. 1. Da nulidade de citação por edital da segunda ré A tese não prospera. No caso em tela, a citação da parte requerida por edital somente ocorreu depois de esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da ré sem sucesso, conforme correspondências e pesquisas na busca de endereços da demandada, de forma que a citação da segunda requerida não apresenta qualquer irregularidade a subsidiar a acolhimento da preliminar arguida pela curadora especial da demandada. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Da ilegitimidade passiva do banco réu A preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será apreciada. 3. Mérito A pretensão inaugural prospera. Malgrado o esforço argumentativa dos requeridos, é dos autos que o requerente logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus de sua incumbência, à luz do artigo 373, inciso I, do CPC, no caso, que o protesto do título ocorreu de forma indevida. Ademais, a apresentação do título pelo banco requerido, ainda que na qualidade de endossatário, ´por si só, não afasta a necessidade de se certificar acerca da regularidade do título apresentado pela endossante, ressalvado seu direito de regresso. Ademais, vale destacar que a responsabilidade do banco requerido no caso em debate é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de existência de sua culpa no evento danoso, bastando, para tanto, que a parte autora comprove a relação de causalidade entre o dano sofrido, qual seja, extrapatrimonial, e o nexo causal, no caso, o protesto indevido de título que não restou comprovado que tivesse de fato emitido em favor da endossante. Desta forma, a conduta do requerido em levar a protesto o título cuja dívida se revelou inexistente nos autos, à luz da legislação civil configura ato ilícito, passível, portanto, de indenização, conforme disposto no artigo 927 do Código Civil vigente, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Deste modo, é cristalina a responsabilidade civil dos demandados em reparar os danos morais experimentados pelo requerente, oriundos do ato arbitrário consistente no protesto indevido do título mercantil junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Vera/MT. O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil dos demandados e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo requerente, compete aos requeridos o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, cuja gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo do próprio vexame e sentimento negativo provocado pelos requeridos com o protesto indevido do título inexistente em nome do autor, situação que igualmente o torna inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco requerido. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – BANCO ENDOSSATÓRIO – LEGIMTIMIDADE PASSIVA – PRECEDENTE DO STJ – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO – ABAIXO DOS PARÂMETROS DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) consagrou orientação jurisprudencial de que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista". 2. Com a edição da Sumula 475 desta Corte Superior, revela-se pacificado o entendimento de que responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1420287/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015). O caso retrata o dano moral puro, o que significa que ele se esgota na lesão à personalidade. A prova do referido dano cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, o que torna extremamente difícil a prova da efetiva lesão, motivo pelo qual é dispensada sua demonstração em juízo. (Ap 10529/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017)” (TJ-MT - APL: 00054373320118110041 10529/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade dos demandados – seja pelo endosso do título, no caso pela segunda ré, seja pelo protesto da dívida, conduta do primeiro réu, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil atual preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pelos danos vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente aos transtornos deixados ao autor em decorrência do protesto do suposto título mercantil, concluo que o montante da indenização referente aos danos morais devidos pelos requeridos à parte autora deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelo requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelos agentes. De rigor, a procedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927 c/c 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexistente o débito de R$ 692,00 (seiscentos e noventa dois reais) objeto do título levado a protesto pelo bando réu perante o 2° Ofício Extrajudicial de Vera/MT (apontamento n° 1-23/10/2017), bem como, para CondenAR os requeridos de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente na quantia que arbitro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 53/STJ). Ratifico a liminar id. 12573940. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J JR COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GUILHERME GNOATTO em 11/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 11/07/2024 23:59

Decorrido prazo de J JR COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI em 11/07/2024 23:59

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)