Execução de Título Judicial 1002604-66.2021.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002604-66.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002604-66.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES DE MATOS SILVA EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 1)DEFERE-SE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, permanecendo os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central (art. 512, §2 da CNGC – Foro Judicial). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a)Executada: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78. b)Valor da execução: R$ 11.415,92 (ID nº 112288463). 2) Caso a tentativa de constrição acima reste infrutífera ou o valor seja insuficiente, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, em consonância com os artigos 150 a 156 da CNGC – Foro Judicial. 3) Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4) Se infrutífero, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, DETERMINA-SE que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens de propriedade da parte executada. Havendo requerimento da parte interessada, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de eventuais bens localizados pela parte exequente ou indicados pela parte executada. 5) Ressalte-se que a presente decisão determina de pronto a busca de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário. 6) Havendo a constrição patrimonial, Intimação - DECISÃO INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. No mesmo prazo, intime-se a exequente. 7) Sendo negativas as pesquisas, CONCLUSOS para demais deliberações. Frise-se que, conforme ENUNCIADO 147 do FONAJE, a “constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Mirassol do Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE MATOS SILVA em 25/05/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS ALBERTTI em 16/05/2023 23:59.

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