Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008543-08.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008543-08.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008543-08.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA - EPP. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA – EPP. Citado o executado (ID. 97082594), sobreveio aos autos a exceção de pré-executividade de ID. 106276176. O excipiente narra que o excepto ajuizou anteriormente outra execução fiscal, registrada sob nº 1004283-87.2019.8.11.0006, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, por meio do qual houve satisfação da obrigação e o processo foi julgado extinto, sendo certificado o trânsito em julgado. Diante disso, entende que a cobrança realizada por meio da presente execução é nula, inexigível e deve ser julgada extinta, desbloqueando-se a quantia penhora nos autos. Juntou documentos nos ID’s. 106276182 a 106276186 – Pág. 4. Intimado, o excepto apresentou impugnação (ID. 108983233), bem como afirmou que a sentença proferida nos autos nº 1004283-87.2019.8.11.0006 foi proferida com fundamento baseado em erro de fato, devido não ter ocorrido a efetiva quitação do tributo. Juntou documentos nos ID’s. 108983234 a 108986297 – Pág. 114. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 5580/2019 de ID. 94898841 que instrui a petição inicial nestes autos é idêntica a que instruiu a peça de ingresso da execução fiscal ajuizada pelo excepto nos autos nº 1004283-87.2019.8.11.0006 (ID. 108986297 – Pág. 5/6), possuindo as referidas petições iniciais as mesmas partes, causa de pedir e pedido (ID. 94876939 e ID. 108986297 – Pág. 4). A despeito disso, verifica-se que o dispositivo da sentença proferida nos autos da execução fiscal registrada sob nº 1004283-87.2019.8.11.0006 consignou a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à satisfação da obrigação exequenda e, em seguida, sobreveio o trânsito em julgado (ID. 108986297 – Pág. 104/106). No caso em tela, portanto, verifica-se que “há coisa julgada”. A respeito do referido instituto de direito processual, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (CPC, art. 337, §4º), sendo exatamente esta a hipótese dos autos. A despeito dos argumentos trazidos pelo excepto, e, sem mais delongas, entendo que a presente execução fiscal deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Sobre o tema, cuja análise e fundamentação se encampa como luva ao caso dos autos, coloca pá de cal no assunto, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIAS ARGUIDAS E DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO FISCAL COM O MESMO OBJETO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez operada a coisa julgada sobre as matérias arguidas no recurso, deve-se reconhecer a imutabilidade da decisão por ela acobertada, motivo por que não é possível infirmar o resultado alcançado em outra demanda. (N.U 0000173-35.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 06/09/2022)” Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o Município de Cáceres a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º, inciso I a IV, c/c §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Sem prejuízo, DETERMINO o desbloqueio de eventuais penhoras e constrições judiciais, restituindo-se eventuais ativos financeiros ao executado. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(144)