Execução de Título Extrajudicial 1011388-27.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011388-27.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011388-27.2019.8.11.0003.. Vistos. Compulsando os autos, denoto que em 07.11.2022, a parte exequente postulou por nova tentativa de buscas de bens e valores em contas da parte executada, bem como a busca de bens através dos sistemas SNIPER, INFOJUD e DOI, e ainda, o registro dos dados da executada nos órgãos negativadores. Na sequência, em 23.11.2022, a parte exequente informou nos autos ter proposto em desfavor do executado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos de nº1028135-47.2022.8.11.0003. Ocorre que aquele feito fora extinto para que a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse realizada neste presente processo. Entretanto, considerando que em todo o deslinde processual houve somente uma tentativa de busca de valores em contas da executada, postergo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, neste momento processual, para que se tente novamente a busca de valores nas contas da executada. Assim, diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de valores em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. INDEFIRO o requerimento formulado em relação a pesquisas via sistema SNIPER, INFOJUD e DOI, haja vista tratar-se de diligência da parte, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. Por fim, INDEFIRO o pedido formulado, no tocante a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, neste momento processual, considerando que a parte executada não pode ser punida em duplicidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Arquivado Definitivamente

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