Procedimento Comum Cível 1031386-90.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031386-90.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031386-90.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: MARSARO & CATENA FILHO LTDA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por Catena & Catena Filho Ltda. e Outro em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das CDA’s nº 2018877769, 2020744317, 2018977770 e 2020544674 se abstenha de promover protestos referentes às mencionadas CDA’s. Aduz que foi inscrito em Dívida Ativa referente a Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, que é inconstitucional. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” ou seja, determina que o magistrado poderá conceder a tutela antecipada, desde que presentes prova inequívoca do direito pleiteado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), objeto dos lançamentos fiscais das CDA’s nº 2018877770 (id nº 65007204), 2018877769 (id nº 65007208), 2020544674 (id nº 65007209) e 2020744317 (id nº 65007217), tem-se que há tempos vem sendo debatida no âmbito dos tribunais superiores, sendo que o entendimento outrora predominante era pela constitucionalidade da referida cobrança, inclusive tal concepção era adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação/Remessa Necessária nº 63911/2016; Apelação nº 15965/2016). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 972352/MT no dia 11.03.2019, seguindo o paradigma do Tema 16 da repercussão geral, firmou o entendimento de que a TACIN, prevista na Lei Estadual nº 4.547/1982, contraria o texto constitucional, sob o fundamento de que o serviço público, fato gerador da taxa, possui caráter indivisível, logo só poderia ser remunerado mediante impostos. Registra-se que tal entendimento da Segunda Turma do STF acompanhou paradigma da repercussão geral (Tema 16) onde se estabeleceu que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ocorrer por meio de impostos e não de taxas, independente de ser o Estado ou o Município o instituidor do tributo. Entretanto, em sede de modulação dos efeitos da decisão, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que, a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, o que vinha sendo aplicado por este Juízo. Contudo, em recente julgamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso realinhou a jurisprudência, de forma que determinou o afastamento da exigência da cobrança da TACIN, inclusive, quanto a modulação aplicando a regra geral, qual seja, efeito ex tunc. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “(...) 1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios. 2. Impõe-se, consequentemente, o realinhamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, afastando-se a exigência da taxa de combate a incêndio.” (N.U 1014727- 03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 05/03/2020). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82 – MATÉRIA OBJETO DE ADI EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO Intimação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- O pedido de inconstitucionalidade incidental dos artigos 100 a 100 -G da Lei Estadual nº 4.547/1982 não devem prosperar, uma vez que a questão já está sendo analisada pelo Órgão Competente, por meio da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000. 2- No tocante ao pedido para reconhecer o direito à restituição do indébito, via ação própria, relativo ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, também não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 3- Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a inespecificidade do serviço. 4- Diante da ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc.” (N.U 1015429-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 15/06/2021) O perigo de dano resta demonstrado em cobrança indevida em face da parte autora. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das CDA’s nº 2018877770, 2018877769, 2020544674 e 2020744317 bem como para que as referidas CDA’s não sejam levadas a protesto, até ulterior deliberação. Providencie-se a citação da parte requerida, para querendo, apresentar a sua defesa, no prazo legal. Após, intime-se a requerente para impugnar a contestação, no prazo legal. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Todas as movimentações(62)