Embargos de Declaração Cível 1031377-31.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.130,58

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT 14360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CATENA & CATENA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:26

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:36

Baixa Definitiva

05/05/2026, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2026, 18:35

Decorrido prazo de CATENA & CATENA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CATENA & CATENA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:17

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/01/2026, 16:03

Todas as movimentações(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:26

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:36

Baixa Definitiva

05/05/2026, 18:36

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:35

Decisão

•19/12/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2026, 18:35

Decorrido prazo de CATENA & CATENA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CATENA & CATENA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:17

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 20:15

Baixa Definitiva

19/12/2025, 20:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)

19/12/2025, 20:15

Conclusos para decisão

13/12/2025, 18:58

Juntada de Certidão

12/12/2025, 15:41

Juntada de Certidão

12/12/2025, 15:41

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 16:31

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 16:31

Recurso de sentença

•08/05/2025, 16:02

Decisão

•30/11/2024, 21:17

Manifestação

•21/11/2024, 14:54

Despacho

•11/11/2024, 20:06

Despacho

•11/11/2024, 20:06

Cumprimento de sentença

•07/11/2024, 17:01

Sentença

•22/07/2024, 01:41

Sentença

•22/07/2024, 01:41

Ato ordinatório

•25/10/2023, 15:59

Decisão

•10/09/2021, 16:04