Execução de Título Extrajudicial 1062502-06.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062502-06.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/02/2024, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 13:19

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:19

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 13:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de LORENA FERNANDA OLIVEIRA DA PAIXAO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 11:05

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062502-06.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LORENA FERNANDA OLIVEIRA DA PAIXAO SANTOS EXECUTADO: CARTAO BRB S/A Visto, Analisando os autos, observo que o débito fora quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I.C. Cuiabá, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2023, 18:09

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 09:07

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 18:09

Sentença

•27/02/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1062502-06.2022.8.11.0001. Requerente: LORENA FERNANDA OLIVEIRA DA PAIXAO SANTOS Requerido: CARTAO BRB S/A Intimação - VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Narra a parte Reclamante que deixou de adimplir a fatura com vencimento em 25 de novembro de 2021, no valor de R$ 736, 46 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), que fora adimplido com desconto 15 de agosto de 2022 - R$ 629,77 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). A Reclamada em defesa alega inadimplência das faturas do cartão de crédito por parte da Reclamante, que foi cancelado devido à inadimplência, o qual atualmente consta com saldo devedor de R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), que pode ser pago com desconto de R$ 6,49 (seis reais e quarenta e nove centavos), pleiteando ao final a improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3(...) (STJ AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Para comprovar o alegado a parte Reclamante apresentou fatura de cartão de crédito no valor de R$ 629,77 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), com desconto e vencimento em 25.08.2022 e comprovante de pagamento realizado em 15.08.2022, relativo ao débito com vencimento em 25.11.2021, bem como comprovante de inscrição comprovando a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito com data de 10.10.2022 – ids. Num. 101988487 - Pág. 1, Num. 101988489 - Pág. 1, Num. 101988490 - Pág. 1 e Num. 101990943 - Pág. 2. Por outro lado, a empresa Reclamada não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art.373, II, do CPC). Na espécie, pontuo que a inclusão dos dados da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito foi devida e que a Reclamada agiu no exercício regular do direito pelo fato de não ter constatado o pagamento do débito dentro do prazo de vencimento. Contudo, nota-se que houve a manutenção dos dados do Reclamante nos órgãos de Proteção ao Crédito como demonstrado pelo Reclamante por meio do extrato “ Serasa” - Num. 101990943, com data de 10.10.2022. Ou seja, a restrição perdurou por quase 02(dois) meses. Ademais, cumpre destacar que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Portanto, a declaração de inexistência do débito controvertido é medida que de rigor se impõe. Contudo, não há pedido neste sentido, apenas de danos morais, o qual merece ser acolhido por ter restar evidenciado a falha da reclamada em manter os dados do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa, limitada ao valor pleiteado nos autos pela Reclamante. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO – SUM. 548, DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante enunciado da Súm. n 548, do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".É pacífico o entendimento de que a manutenção indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida enseja dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos.(N.U 1001698-37.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 736, 46 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 25.11.2022 e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar concedida no id. Num. 102080866 - Pág. 1, que determinou a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres); e b) CONDENAR, a Reclamada ao pagamento em favor da Reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir de 25.11.2022 e correção monetária (INPC), a partir desta data; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. INGRIDY TAQUES CAMARGO Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FERNANDA OLIVEIRA DA PAIXAO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

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