Execução de Título Extrajudicial 1012347-98.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2025, 08:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:08

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:31

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 06:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:39

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:39

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/05/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:37

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

04/08/2025, 08:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2025, 04:08

Recebidos os autos

04/08/2025, 04:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:31

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 06:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:39

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:39

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/05/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:24

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 02:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/11/2024, 02:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:36

Juntada de Ofício

07/11/2024, 10:32

Juntada de Alvará

06/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:37

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

27/09/2024, 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 02:43

Publicado Decisão em 09/08/2024.

10/08/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:14

Publicado Decisão em 27/03/2024.

29/03/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:48

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:37

Juntada de Ofício

26/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:09

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012347-98.2019.8.11.0002.. CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: JAUDIVAN SILVA DE SOUZA Vistos. Considerando os pedidos constantes em id. 117860305 passo a analisa-los. RENAJUD: Defiro à reiteração de busca de veículos no Sistema RENAJUD, restando o resultado negativo (espelho anexo). CNIB: Inicialmente, cumpre informar que o CNIB é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis. Importante se destacar que a finalidade da ferramenta de acordo com o Provimento Nº 39 de 25/07/2014 é: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Vejamos julgados acerca da utilização da ferramenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, TAMPOUCO A ALTERAÇAO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO DEVEDOR A RESPALDAR O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. CONSULTA AO INFOJUD: FACULDADE DO JUÍZO, A QUEM COMPETE AVALIAR A VIABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE À EFETIVIDADE DO PROCESSO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB): finalidade DE integrar todas as RESTRIÇÕES de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível do Guará/DF Criminal, prolatada nos seguintes termos, ?in verbis?: A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões. Todavia, cumpre a este juizado esclarecer que o pedido de bloqueio da carteira de motorista não guarda qualquer relação com o débito, e mostra-se desarrazoada para o exercício dos atos da vida civil, considerando o caráter patrimonialista da execução civil. Quanto ao pedido para pesquisa de bens registrados em nome da parte devedora por meio do sistema INFOJUD, também indefiro o pedido, porquanto essa medida representa quebra de sigilo fiscal, o que é desproporcional ao caso em tela. Ademais, nas execuções, a parte exequente é a maior interessada no deslinde do feito e no recebimento do seu crédito, razão pela qual incumbe precipuamente a ela pesquisar bens do executado passíveis de penhora, bem como sua localização. Por fim, indefiro o pedido de renovação do bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, bem como pelo sistema RENAJUD, formulado pela parte credora na petição de ID. 99228654, uma vez que tal medida já foi deferida e realizada, sem sucesso, conforme ID 19508273, não existindo nos autos qualquer elemento que indique que a situação da parte devedora tenha se modificado. Como se observa, a parte credora não logrou êxito na indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, o que lhe incumbia, pois é a parte mais interessa na obtenção do seu crédito. Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, e não houve a indicação de bens pela credora, o arquivamento provisório dos autos é medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC o processo ficará arquivado provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano e, após o decurso do referido prazo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Arquivem-se provisoriamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito II. O agravante informa que: [...] Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi feito pedido de desarquivamento e que fossem realizadas as pesquisas CNIB, Infojud e penhora online via Renajud e Sisbacen, as quais algumas ainda não ocorreram nos autos. Tem-se que a parte Recorrente litigou sem auxílio de um advogado, assim este desconhecia tais medidas de busca patrimonial, posto a falta da prática forense próprio dos cidadãos leigos. Contudo, o juízo a quo entendeu que não havia bens a serem penhorados e decidiu arquivar o processo novamente [...]. III. Ainda nas palavras por ele aviadas, [...] não foram oportunizados os meios mais simples e corriqueiros disponíveis a justiça, portanto faz jus ao Recorrente que seja reformada da decisão recorrida para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença [...]. IV. Por isso, pugna pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante o deferimento das medidas postuladas (pesquisa no CNIB, INFOJUD e no RENAJUD). V. A conclusão jurídica da decisão ora revista merece ser mantida em grau revisional. VI. Para tanto, destacam-se os seguintes fatos jurídicos e processuais: (a) a sentença de procedência dos pedidos (condenação do ora embargado - revel - ao pagamento de R$ 2.054.00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais) transitou em julgado em 13.09.2017; (b) início da fase de cumprimento de sentença, em 29.11.2017; (c) diante da inércia do devedor, foi proferida a seguinte decisão (em 16.02.2018): [...] defiro a deflagração da fase executiva, assim como o bloqueio on line da quantia devida pelo sistema BACENJUD, consoante pedidos formulados pela parte autora no ID 9573386. Retifique-se. Anote-se [...]; (d) não localizados bens passíveis de constrição por meio do BACENJUD (pesquisa realizada em 21.02.2018 - o CNPJ não foi encaminhado às instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos; (e) realizada pesquisa no sistema RENAJUD (em 21.02.2018), sem a localização de veículos em nome da parte devedora; (f) infrutífera a diligência de penhora e avaliação realizada por oficial de justiça, que assim certificou (em 06.3.2018): [...] deixei de proceder à penhora de bens em nome de Antonio Anunciado de Lira ME, haja vista desconhecer bens em nome da parte executada e face o Sr. Cleber (responsável pela oficina), ter informado que não existem bens a serem penhorados. Na ocasião, observei no local, instrumentos de pouco valor econômico, e necessários e essenciais ao funcionamento da oficina [...]; (g) em 11.06.2018, foi deferida a pesquisa nos sistemas conveniados, na tentativa de localização de bens vinculados ao CPF do empresário individual, nos seguintes termos: [...] verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, tendo, portanto como único sócio a pessoa de ANTONIO ANUNCIADO DE LIRA. Assim, vê-se que os patrimônios da pessoa física e jurídica se confundem. Portanto, defiro a penhora dos bens da pessoa física - ANTONIO ANUNCIADO DE LIRA - CPF: 024.172.781-20. Proceda-se a consulta pelo sistema BACENJUD, caso reste infrutífera, autorizo desde já a consulta ao sistema RENAJUD; (h) uma vez mais, as pesquisas não indicaram bens passíveis de penhora; (i) diante da inércia do credor à indicação de bens, os autos foram arquivados provisoriamente, em 24.07.2018; (j) expedida certidão de crédito, a requerimento do credor, em sendo expedida certidão de crédito, em 19.10.2018; (k) em 03.8.2021, o agravante requereu o desarquivamento do processo para realização de restrição no CNIB, pesquisa no Infojud e penhora online via RENAJUD, sendo que os pedidos foram indeferidos pelo douto Juízo de origem (decisão ora revista). VII. Destaca-se que os autos do cumprimento de sentença foram arquivados em virtude da não localização de bens do devedor, conforme determinado pela legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), sendo que, diversamente do alegado pelo ora agravante, teriam sido efetivados diversos procedimentos judiciais à persecução do crédito (BACENJUD, RENAJUD e mandado de penhora e avaliação). Por sua vez, a consulta ao sistema INFOJUD constitui faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade (ou não) da medida à efetividade do processo. No ponto, o juízo originário bem destacou: (a) em relação à renovação da pesquisa nos sistemas BACENJUD e RENAJUD: tal medida já foi deferida e realizada, sem sucesso, conforme ID 19508273, não existindo nos autos qualquer elemento que indique que a situação da parte devedora tenha se modificado; e (b) quanto ao sistema INFOJUD, a medida (quebra do sigilo fiscal) não se revelaria proporcional às circunstâncias do caso concreto. VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe 08.10.2021). IX. Desse modo, a par de não evidenciada ofensa ao princípio da cooperação, eventual novo arquivamento do processo, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, não implica risco de dano ao credor, que inclusive teria solicitado certidão de crédito (expedida e não retirada no prazo determinado), a qual viabilizaria, inclusive, a inscrição no sistema de proteção ao crédito (ao encargo do credor), conforme destacado na decisão de ID 23063442 (autos originários). X. Irretocável, pois, a decisão de indeferimento das medidas (restrição no CNIB, pesquisa e penhora online via RENAJUD e BACENJUD). Precedentes da 3ª Turma Recursal do TJDFT, ?mutatis mutandis?: acórdão 1359664, DJe 12.8.2021. XI. Agravo conhecido e improvido. Confirmada a decisão originária. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (TJ-DF 07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) GRIFEI Feitas essas considerações, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. INFOSEG: Defiro a busca via sistema INFOSEG, cujo relatório segue em anexo. CAGED: Expeça-se ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) solicitando informações de eventual vinculo empregatício do devedor. INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD CRJUD: Indefiro a busca de certidão de casamento do devedor via CRC-JUD, uma vez que tal diligência pode ser perfeitamente realizada pelo credor. CNSEG: Determino a expedição de ofício à CNSEG, devendo ser encaminhado ao e-mail [email protected] no intuito de buscar valores depositados em previdências privadas. Por fim, CUMPRA-SE integralmente a decisão constante em id. 107444862 com urgência. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Expedição de Outros documentos

21/05/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:12

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1012347-98.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: JAUDIVAN SILVA DE SOUZA Vistos etc... Intime-se a parte credora para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido formulado pelo devedor no id. 114721459, para posterior análise do pedido do id. 116509834. Int. Arquive-se, dando-se baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 09:07

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, se manifestar acerca da petição formulada pela parte executada ( ID.114721459). OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:57

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012347-98.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: JAUDIVAN SILVA DE SOUZA Vistos etc. Primeiramente, chamo o feito a ordem para analisar os embargos à execução de id. 99785717, visto que não foi analisado o pedido quanto a nulidade da citação do executado. Passo a análise do mérito. Em petição de id. 99785717 a executada opôs embargos à execução a

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 10:05

Juntada de Projeto de sentença

26/03/2023, 10:05

Julgado improcedente o pedido

26/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

07/02/2023, 08:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:30

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 11:13

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012347-98.2019.8.11.0002.. CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: JAUDIVAN SILVA DE SOUZA Vistos. Considerando a sentença constante em id. 105523719, bem como petição de id. 106963114, determino seja oficiado à fonte pagadora – VIPOSA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 83.054.437/0002-16, com sede na Rua Joaquim Lemes de Moraes, nº 265, Vila Capão Grande/MT, para que efetue

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

22/12/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2022, 16:32

Juntada de Projeto de sentença

19/12/2022, 16:32

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 15:30

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 22:04

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

16/11/2022, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos

14/11/2022, 12:29

Juntada de Projeto de sentença

14/11/2022, 12:29

Decorrido prazo de JAUDIVAN SILVA DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:27

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:27

Conclusos para decisão

10/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de embargos à execução

10/10/2022, 16:08

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:45

Juntada de Petição de ato ordinatório

23/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:54

Bens não localizados

22/09/2022, 17:54

Conclusos para decisão

14/08/2022, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 13:13

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 19:20

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 17:16

Audiência de Conciliação realizada em 22/07/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE

22/07/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento

22/07/2021, 15:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 17:19

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:13

Audiência Conciliação juizado designada para 22/07/2021 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

28/04/2021, 14:09

Audiência do art. 334 CPC.

15/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento

15/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:36

Publicado Intimação em 19/02/2021.

20/02/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 02:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 17:40

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 15/03/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

17/02/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 14:44

Audiência Conciliação juizado designada para 05/03/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

13/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 13:23

Publicado Despacho em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:22

Conclusos para decisão

16/07/2020, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:31

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 13:25

Conclusos para despacho

01/04/2020, 01:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 29/11/2019 23:59:59.

26/12/2019, 11:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 29/11/2019 23:59:59.

26/12/2019, 08:52

Publicado Intimação em 22/11/2019.

06/12/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2019, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 13:27

Conclusos para decisão

19/09/2019, 13:24

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 14:17

Documentos

Despacho

•14/10/2019, 13:27

Decisão

•27/06/2020, 09:49

Despacho

•20/08/2020, 15:22

Despacho

•11/10/2021, 19:20

Despacho

•26/06/2022, 17:06

Decisão

•22/09/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:50

Despacho

•14/11/2022, 12:29

Sentença

•19/12/2022, 16:32

Decisão

•16/01/2023, 14:53

Sentença

•26/03/2023, 10:05

Despacho

•11/05/2023, 16:00

Decisão

•21/05/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:37

Decisão

•25/03/2024, 19:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/10/2019, 13:27

Decisão

22/05/2023, 00:00

•27/06/2020, 09:49

Despacho

•20/08/2020, 15:22

Despacho

•11/10/2021, 19:20

Despacho

•26/06/2022, 17:06

Decisão

•22/09/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:50

Despacho

•14/11/2022, 12:29

Sentença

•19/12/2022, 16:32

Decisão

•16/01/2023, 14:53

Sentença

•26/03/2023, 10:05

Despacho

•11/05/2023, 16:00

Decisão

•21/05/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:37

Decisão

•25/03/2024, 19:48

Decisão

•25/03/2024, 19:48

Decisão

•07/08/2024, 11:37

Decisão

•07/08/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:36

Sentença

•29/05/2025, 11:24

Sentença

•29/05/2025, 11:24