Execução Fiscal 0000900-35.2011.8.11.0092 - TJMT

Execução Fiscal 0000900-35.2011.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 17:36

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:35

Juntada de Ofício

02/05/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO DEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:03

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000900-35.2011.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de ANTONIO DEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:55

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 16:55

Decisão

•29/06/2022, 17:38

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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