Execução de Título Extrajudicial 0008536-79.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008536-79.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0008536-79.2009.8.11.0041 Valor da causa: R$ 17.646,28 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SARA HENRIQUE DAMASIO, CPF: 035.979.599-46 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da penhora e avaliação do bem imóvel para, no prazo legal, arguir o que entender de direito. DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0008536-79.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: SARA HENRIQUE DAMASIO Y EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada foi citada pessoalmente, conforme se infere na certidão Id. 41872797 - Pág. 39. Foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada e, na decisão Id. 77282240 determinou-se nova avaliação dos imóveis, com posterior intimação da devedora. Realizada a avaliação, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço de citação da executada, a fim de intimá-la, no entanto, não obteve êxito conforme certidão Id. 88084233, salientando que o endereço foi confirmado pelo INFOJUD (extrato anexo). Desta feita, não obstante a manifestação do Banco Id. 109278848, com o fito de evitar alegações de nulidade futuras, expeça-se edital de intimação da executada acerca da penhora e avaliação dos imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOVA CITAÇÃO EM PROCEDIMENTO EQUIVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INTIMAÇÃO DE PENHORA VIA EDITAL - REGULARIDADE - CURADOR ESEPECIAL - DENCESSIDADE DE NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada. 2. Tem o réu dever de comunicar a mudança de endereço quando já citado. 3. É válida a intimação da penhora via edital quando o réu já tinha ciência da ação recebendo, portanto, o processo no estado que se encontrava em razão de não ter constituído procurador. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra para nomeação do curador especial "deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução" (AgRg no AREsp 255.057/SP). 5. Intimação da penhora por edital não se confunde com citação por edital. (TJ-MG - AI: 10481000023434001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019) Após, encaminhe-se os autos à Central de Praça e Leilão para ser incluído na pauta de vendas, nos termos dos artigos 879, inciso II, 881 e 884 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para se manifestar acerca do requerimento formulado no Id. 96536325 pelo causídico que patrocinou a causa anteriormente. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0008536-79.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: SARA HENRIQUE DAMASIO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada foi citada pessoalmente, conforme se infere na certidão Id. 41872797 - Pág. 39. Foram penhorados dois imóveis de propriedade da executada e, na decisão Id. 77282240 determinou-se nova avaliação dos imóveis, com posterior intimação da devedora. Realizada a avaliação, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço de citação da executada, a fim de intimá-la, no entanto, não obteve êxito conforme certidão Id. 88084233, salientando que o endereço foi confirmado pelo INFOJUD (extrato anexo). Desta feita, não obstante a manifestação do Banco Id. 109278848, com o fito de evitar alegações de nulidade futuras, expeça-se edital de intimação da executada acerca da penhora e avaliação dos imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOVA CITAÇÃO EM PROCEDIMENTO EQUIVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INTIMAÇÃO DE PENHORA VIA EDITAL - REGULARIDADE - CURADOR ESEPECIAL - DENCESSIDADE DE NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada. 2. Tem o réu dever de comunicar a mudança de endereço quando já citado. 3. É válida a intimação da penhora via edital quando o réu já tinha ciência da ação recebendo, portanto, o processo no estado que se encontrava em razão de não ter constituído procurador. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra para nomeação do curador especial "deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução" (AgRg no AREsp 255.057/SP). 5. Intimação da penhora por edital não se confunde com citação por edital. (TJ-MG - AI: 10481000023434001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019) Após, encaminhe-se os autos à Central de Praça e Leilão para ser incluído na pauta de vendas, nos termos dos artigos 879, inciso II, 881 e 884 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para se manifestar acerca do requerimento formulado no Id. 96536325 pelo causídico que patrocinou a causa anteriormente. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Todas as movimentações(225)

legal