Embargos à Execução Fiscal 0004505-35.2016.8.11.0020 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0004505-35.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Diante do julgamento do recurso de apelação (id 83805138 - p. 6) e da necessidade de realizar perícia contábil nestes autos, indefiro o pedido retro (julgamento antecipado da lide). 2. Defiro o requerimento de id 93812715. DETERMINO a realização da prova pericial e NOMEIO o IBEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Fone (65) 3052.7636 para realizar a perícia contábil a fim de apurar se o valor cobrado pelo embargado é devido, ou seja, se há diferenças não recolhidas do ISSQN no período de janeiro de 2008 a abril de 2013, pelo o que formalizou a cobrança em discussão. 3. Os honorários periciais será custeado pela parte embargante. 4. Proceda-se à intimação do perito para dizer se aceita o múnus público para o qual está sendo designado e apresente proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sobre a proposta, digam as partes em 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância, intime-se a parte Embargante para realizar o depósito dos honorários periciais, sendo, no prazo de 10 (dez) dias, facultando às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I e II do CPC, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 7. Efetuado o depósito dos honorários periciais, fica autorizado ao perito nomeado levantar 50% do valor depositado (art.465, §4º do CPC e art. 504, §1º, da CNGC). 8. Indicado pelo perito o dia e hora para o início dos trabalhos periciais, INTIMEM-SE as partes para conhecimento. 9. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. 10. Elaborado o laudo e encartado aos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), bem como para no mesmo prazo apresentarem memoriais finais. 11. Em seguida, antes da conclusão para sentença, determino que a Sra. Gestora expeça-se alvará para o levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais. 12. Tomem-se as providências necessárias para a realização da prova pericial. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 19/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(39)