Execução Fiscal 0501046-36.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2015

Valor da Causa

R$ 100.829,82

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCOS PEREIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 23:02

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 19:50

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:51

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 23:55

Todas as movimentações(80)

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 23:02

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 21:55

Decisão

•14/10/2024, 21:55

11/03/2026, 19:50

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:51

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/05/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:01

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 19:15

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:11

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 22:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:58

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:11

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0501046-36.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA Vistos. 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo ao protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 16:54

Conclusos para despacho

07/07/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2015, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2015, 14:40

Conclusos para decisão

02/09/2015, 12:59

Distribuído por sorteio

02/09/2015, 12:59

Despacho

•05/08/2024, 14:20

Despacho

•05/08/2024, 14:20

Despacho

•18/07/2024, 10:11

Despacho

•19/06/2024, 22:37

Despacho

•19/06/2024, 22:37

Decisão

•24/03/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 09:15

Despacho

•28/08/2022, 16:54

Decisão

•25/09/2015, 14:40