Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A.
Recorrido: ZENILSON VENANCIO COSTA SILVA. Data do Julgamento: 23/06/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO- PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 8011526-79.2015.8.11.0045, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) Recurso Inominado nº 8010585-03.2013.8.11.0045. Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde.
Recorrente: SIDNEI TAVARES LIMA. Recorrida: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Data do Julgamento: 14/08/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo, o que ocorreu nos autos, mediante o depósito da condenação na sentença. 2. Rejeita-se o pedido de majoração da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, se o quantum fixado se mostra proporcional à obrigação imposta. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010585-03.2013.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020) Isto posto, não conheço a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo executado nestes autos. Homologo o valor da execução em R$ 5.120,24 (cinco mil e cento e vinte Reais e vinte e quatro centavos).
Vistos etc. Processo n° 1005705-63.2020.8.11.0006 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando excesso à execução. Ocorre que não houve garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento. A garantia do juízo é requisito necessário para o conhecimento da Impugnação do Cumprimento de Sentença, conforme entendimento jurisprudencial: SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAINTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 53, §1°, DA LEI 9.099/95 QUE SE ESTENDE AOS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO N. 177 DO FONAJE. CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009084831, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 10-12-2019) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS. REQUISITOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO COMPORTAVA CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008506479, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 30-04-2019) O art. 736 do CPC, alterado pela lei 11.382, informa que ao executado, independente de penhora, depósito ou caução, é permitido à oposição à execução por meio de embargos. Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais. O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos/impugnação. Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: Recurso Inominado nº 8011526-79.2015.8.11.0045. Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde. Intime-se o Executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa do artigo 523 do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO