Petição Criminal 1006142-20.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Abandono de funçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALPetição Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RAMON SADE HADDAD

CPF

Autor

MURILO MAGALHAES NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO JABUR NETO

OAB/SP 235617·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Autor

TATIANA CAROLINE DE MESQUITA

OAB/SP 304491·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

RAMON SADE HADDAD

CPF

Autor

MURILO MAGALHAES NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Alterado o assunto processual

28/02/2024, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

08/11/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 09:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (1727)

08/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de MURILO MAGALHAES NOGUEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:02

Embargos de declaração não acolhidos

06/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 10:18

Todas as movimentações(41)

Alterado o assunto processual

28/02/2024, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

08/11/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 18:06

Decisão

•31/03/2023, 11:13

08/11/2023, 09:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (1727)

08/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de MURILO MAGALHAES NOGUEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:02

Embargos de declaração não acolhidos

06/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 09:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2023, 09:23

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Outrossim, na espécie, não verifico o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a pretensão recursal seja acolhida por ocasião da apreciação do mérito da apelação. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 06:28

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 06:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 06:26

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2023, 11:13

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicado Informação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1006142-20.2023.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (241) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1006142-20.2023.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (241) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

27/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:35

Juntada de Certidão

24/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

24/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 17:06