Execução Fiscal 1009538-09.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1009538-09.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:24

Juntada de Certidão

22/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 14:59

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de KAIZEN COMERCIAL ARMARINHOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:57

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009538-09.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT EXECUTADO: KAIZEN COMERCIAL ARMARINHOS LTDA Visto, Intimada pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), dar prosseguimento no feito e suprir a falta, sob pena de extinção (art. 485, III, §1°, do CPC), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, a extinção da presente demanda é a medida cogente, nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC. Nesse sentido obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO §1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do §1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (N.U 0011432-35.1997.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 06/02/2023, DJE 13/02/2023) Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/03/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:46

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 17:12

Despacho

•16/11/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009538-09.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT EXECUTADO: KAIZEN COMERCIAL ARMARINHOS LTDA Visto, Intimada pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), dar prosseguimento no feito e suprir a falta, sob pena de extinção (art. 485, III, §1°, do CPC), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, a extinção da presente demanda é a medida cogente, nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC. Nesse sentido obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO §1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do §1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (N.U 0011432-35.1997.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 06/02/2023, DJE 13/02/2023) Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 17/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de KAIZEN COMERCIAL ARMARINHOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)

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