Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012464-22.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012464-22.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LIVRADA GAETE Juíza Leiga 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e superada a preliminar supramencionada, inexistindo nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que este corresponde a somatória dos pedidos atendendo assim os requisitos legais. PRESCRIÇÃO Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, considerando que a parte requerente discute o período a partir de setembro/2021, situação na qual não há prescrição a ser considerada nestes autos. Narra a requerente que é servidora municipal nomeada para exercer a função de farmacêutica, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, e a partir de 06/09/2021 passou a exercer a função de agente de vigilância sanitária e epidemiológica, atualmente exercendo as funções de agente de vigilância e fiscalização sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, pelo ato 124/GP/1994. Informa que nos últimos anos abruptamente o pagamento do adicional de insalubridade foi suspenso. Ocorre que no mês de novembro/2021 a Coordenação do Setor da Vigilância Sanitária e seus servidores, dentre os quais a requerente, solicitou a revisão do laudo LTCAT, o qual reconhece a existência de risco biológico na atividade desempenhada pela requerente, o que, todavia, restou ignorado pelo ente público municipal requerido não tendo havido, até a presente data, a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o vencimento base) na folha de pagamento da requerente. A reclamada, em contestação, alega que ainda que a servidora estivesse exposta a agentes insalubres no passado, tal exposição não existe mais, e considerando que as condições insalubres outrora presentes não mais subsistem, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação, já que, a partir de 15/07/2019, o último LTCAT realizado – homologado pelo Decreto n. 042/2020 e implantado pela Portaria n. 789/2020 – atestou a inexistência de insalubridade no ambiente laboral do autor, bem como a impossibilidade de pagamento retroativo. O artigo 1º, do Decreto 20.910/32, estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Em complemento, o artigo 3º do mesmo Decreto diz: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Desse modo, tratando-se de verba que vence mensalmente, de forma sucessiva, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão somente o débito anterior aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Corrobora o entendimento, a seguinte jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito a concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1214433/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/06/2010) Resta incontroverso que a promovente labora na Secretaria Municipal de Infraestrutura exposta a risco biológico e que para tais atividades, o LTCAT acostado à inicial, conclui estar caracterizada a insalubridade em grau Médio. Inexistente impugnação específica quanto ao segundo Laudo Técnico, e tendo sido ele elaborado por profissional habilitado, mediante contratação com o ente municipal, deve ser considerado como instrumento apto a provar o grau de insalubridade ao cargo e local exercido, bem como que a requerida não demonstra que as condições e locais de trabalho da requerente foram alterados, de modo a justificar o afastamento da insalubridade. Considerando-se que o direito ao adicional de insalubridade nasce com a exposição da pessoa às condições de trabalho insalubres, o laudo técnico é instrumento que apenas declara a situação existente, podendo abranger período anterior se constatado que a parte reclamante estava realmente submetida a risco biológico, no caso mantendo a condição visto que o ambiente e forma de exercício do cargo são os mesmos de quando fora reconhecido o direito a insalubridade. Veja-se nesse aspecto a ementa abaixo, que explicita o efeito retroativo da declaração da situação fática por laudo técnico: “JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIRETORIA PENITENCIÁRIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - DPOE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que o Recorrido/Autor é Agente Penitenciário lotado na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais - DPOE, tendo trabalhado em ambiente nocivo à saúde, do período de julho a dezembro de 2013, sem receber adicional de insalubridade. 2. É incontroverso que o próprio Distrito Federal, ora Recorrente, através da perícia no processo administrativo nº 0050.000529/2011, constatou a necessidade do adicional de insalubridade, em grau médio, aos servidores lotados na DPOE. 3. Portanto, tem-se que o laudo pericial, que concluiu pela existência de condições insalubres no local, tem natureza declaratória, reconhecendo situação pré-existente. Assim, o pagamento retroativo do referido adicional, pelo período de comprovado serviço em área insalubre, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos, para condenar o Distrito Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 2.217,37, referente às parcelas devidas a título de adicional de insalubridade referentes ao período de julho a dezembro de 2013, acrescida de juros e correção monetária. 5. Sem custas, ante a isenção legal. O recorrente deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo. (Acórdão n.868098, 0701881-29.2015.8.07.0016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O grau do adicional de insalubridade a ser pago ao reclamante deve ser de 30% (trinta) por cento, como consta no laudo. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, posiciona-se que seja o vencimento (salário-base) do cargo efetivo da parte reclamante. Primeiro, porque está pacificado na jurisprudência nacional que o adicional de insalubridade não deve ter como referência o salário mínimo. Esse é, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS – MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUMULA VINCULANTE Nº 04/STF – INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO DE LEI M UNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de matéria unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Sentença prolatada de acordo com a inicial e seus fundamentos, não havendo julgamento ultra petita. A inconstitucionalidade de lei municipal se constitui em causa de pedir, fundamento do pedido, e pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau na Ação Civil Pública, pois se reveste de caráter incidental. “... É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes.( REsp 1222049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)) A utilização do salário mínimo como parâmetro para calcular o adicional de insalubridade afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal e o teor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Inaplicabilidade de lei municipal que altera a redação da lei que estabelecia a base de cálculo para o adicional de insalubridade com base no vencimento base do cargo efetivo, passando a estabelecer o salário mínimo como base de cálculo.” (Ap 4503/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015) Segundo, porque o artigo 180 da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo, in verbis: “Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos-base: I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo; II – 30% (trinta por cento) para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.” É evidente que, quando a lei refere que o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento, ou “os vencimentos-base” como consta no dispositivo legal acima, quer se referir ao vencimento do cargo efetivo em cada caso concreto, e não ao menor vencimento do Município. Analisando-se a mesma lei, nos artigos seguintes (183, 185 e 186), que tratam dos adicionais de insalubridade para o trabalho em raio X, de periculosidade e de penosidade, verifica-se que o percentual dessa vantagem incide sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, de modo que não pode ser diferente para o adicional de insalubridade lato sensu, adotando-se uma interpretação conjunta dessa legislação, bem como se visualizando a sua mens legis. Trata-se, em verdade, de redação confusa, que ora é explicada, para determinar-se que o adicional de insalubridade em grau de 40% a que tem direito a parte reclamante tenha como base de cálculo o vencimento do seu cargo efetivo, ou o “vencimento-base” do seu cargo efetivo, ou da sua categoria. Por conseguinte, deve o reclamado, ainda, ser condenado ao pagamento o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos reflexos, férias e 1/3 de férias (artigos 74 e 190), gratificação natalina ou décimo terceiro salário (artigo 175); e pagamento dos encargos previdenciários a que tem direito a reclamante integra a base de cálculo de outras verbas constantes no Estatuto do Servidor Público (LC 006/1994). 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o que consta dos autos, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO inicial, Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 30%, desde a data de setembro de 2021, sobre o vencimento-base da Autora no período quinquenal até o efetivo estabelecimento do adicional; CONDENAR o Município requerido ao pagamento do adicional de insalubridade relativo aos períodos vincendos após a propositura da ação, bem como os respectivos reflexos do adicional sobre a gratificação natalina, férias(+1/3), licença para tratamento de saúde e horas extras, eis que o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de tais verbas que integram a remuneração do Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)