Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013899-31.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013899-31.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação Obrigação de fazer e de cobrança proposta por JOSEMAR AMARAL OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de progressão funcional, a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Audiência de Conciliação dispensada. Citado, o Município reclamado, afirmou que a o direito a progressão e classe é devida desde que preenchidos os requisitos legais e requerimento administrativo do servidor. Ilustra que houve o pagamento da progressão de classe e a concessão de elevação de nível, porém, os pagamentos foram realizados com ressalva, porquanto, os adicionais possuem o mesmo fundamento de qualificação profissional não podendo se sobrepor, sob pena de inconstitucionalidade. Intimado, o Requerente apresentou Impugnação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Da prescrição quinquenal Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, considerando que a parte requerente discute o período de 2019, situação na qual não há prescrição a ser considerada nestes autos. Superada as preliminares, passo a análise do Mérito. Do Mérito. Quanto ao mérito restou incontroverso a evolução funcional da Requerente, qual se encontra enquadrada no Grupo Ocupacional I, Classe C, Nível lIII. Cabe destacar, que o próprio Município, em nenhum momento rebate as mencionadas alegações de que a servidora preenche todos os requisitos necessários a obtenção da evolução funcional, restringindo apenas ao fato de vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. O cerne da controvérsia se resume aferir se de fato houve acréscimo pecuniário ao vencimento base da requerente em razão de sua progressão funcional. Com efeito, a Lei Municipal 2.875/2008 que regre sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, dispõe sobre progressão: “Art. 12 - O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se-á através da progressão. Parágrafo único – Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: [...] II – Classe: a)- A progressão de classe ocorrerá após obtenção de pontos, conforme Anexo III e IV, obedecendo o interstício e será incorporada ao vencimento base, do Grupo Ocupacional correspondente, conforme Anexo V; b)- Dar-se-á através de avaliação de desempenho, conforme Anexo IV da presente Lei, c)- A progressão de classe decorrerá, da obtenção de pontuação, conforme Anexo III, da presente Lei; d) - O interstício é o período mínimo em anos que o servidor deve permanecer numa referência salarial da classe para passar por processo de avaliação anual, pelo qual poderá obter a sua progressão para referências superiores. e) - Haverá interstício de 05 (cinco anos), para quando decorrer o processo avaliatório pelo Departamento de Recursos Humanos, através do qual se dará ou não a progressão pela totalização de pontos. f) – A contagem de pontos será realizada anualmente e totalizada no final de cinco anos conforme dispõe a presente lei. [...] Art. 33 - Decorrido o interstício de 05 (cinco) anos e o servidor não for avaliado, de acordo com o Anexo III e IV da presente Lei, a progressão em classe será realizada automaticamente com percentual máximo, conforme Anexo V desta Lei.” Nesse sentido, o julgamento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2008 – DIREITO À ELEVAÇÃO DE NÍVEL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO VENCIMENTO BASE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO:RecursoInominado: 100092734.2019.8.11.0055.Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data do Julgamento: 27/07/2020. Em que pese a alegação de necessidade de requerimento administrativo para concessão de progressão de classe, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, a parte autora alcançou a condição legal para o recebimento do adicional previsto na legislação Municipal, sendo desnecessário o pedido administrativo para a obtenção da elevação funcional. Corroborando, o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – AFASTADA – ATO OMISSIVO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DE ACORDO COM A LEI - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFICADA.AP. 1000014-57.2016.8.11.0055. Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA. Data do Julgamento: 14/02/2017. Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da Requerente. Ocorre que, é possível constatar, pela ficha financeira da parte Requerente, bem como informação dada pelo próprio Requerido que, diferentemente do disposto em lei, o Município Requerido no momento do enquadramento da servidora não realizou a incorporação dos adicionais ao vencimento base da Requerente, efetuando o pagamento de verba denominada “diferença de vencimento”. Com efeito, é de registrar, inclusive, que a ausência de incorporação dos adicionais de progressão ao vencimento base da Requerente impactará no cálculo dos proventos de futura aposentadoria. Portanto, não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da requerente bem como a quitação da obrigação é procedente a pretensão autoral de ter o pagamento retroativo da progressão de classe e Nível, desse a data em que adquiriu o direito, ou seja, fevereiro do ano de 2018. Desta feita, faz jus a reclamante à incorporação de todos os percentuais decorrentes da elevação de Nível e progressão de Classe e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de Tangará da Serra/MT: na a obrigação de fazer, para que acresça e incorpore 25% (vinte e cinco por cento) ao Vencimento-base do Reclamante na progressão em Nível III, que foi concedida por meio da Portaria n. 948/2017, de 10 de outubro de 2017 (ID n, 99883579), com a ressalva de que esse percentual deverá ser aplicado sobre o valor de referência do Grupo Ocupacional I, e sem que haja supressão de qualquer percentual de vencimentos, bem como que incidam todos os reflexos decorrentes de todas as verbas, como férias, 13° salário, adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, horas extras e sobre o RGA posteriores; Assim, opino para que a parte Requerente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, da diferença salarial correspondente aos acréscimos remuneratórios do adicional de progressão em classe, qual deverá incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence, para fins de futura execução. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema PJE. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSEMAR AMARAL OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)