Embargos à Execução Fiscal 1019418-46.2022.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1019418-46.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1019418-46.2022.8.11.0003 Visto. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, em síntese, nulidade da CDA porque o processo indica que se trata de cobrança de ISS, mas nos títulos executivos constam a fundamentação legal como sendo Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8079/1990. Negou ser devedor dos débitos apontados na CDA, pois não há tributação do ISS sobre diversos serviços realizados pelas instituições bancárias, conforme súmula nº 588 do Supremo Tribunal Federal e que o exequente pretende taxar serviços não contemplados na lista taxativa, a qual prevê todos os serviços passíveis de tributação pelo ISS. Afirmou ser totalmente descabida e inconstitucional a pretensão de alguns municípios quererem exigir o ISS sobre serviços secundários, acessórios e auxiliares prestados por instituições financeiras, já que, não existe nenhuma previsão legal, que embase a tributação destes serviços, como é o caso destes autos. Asseverou, ainda, que além de cobrança ser indevida, a multa também foi fixada de forma abusiva com efeito confiscatório (id.92275998). O Município impugnou os embargos, alegando que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, sendo o caso de substituição da CDA para correção de erro material na indicação do tributo devido, haja vista que, o auto de infração consta débito de substituição tributária, e na CDA, por lapso, houve indicação de Multa. Asseverou a inexistência de cerceamento de defesa porque o processo administrativo foi anexado a execução fiscal e fundamenta a cobrança de forma extensiva. Além disso, os dispositivos legais que embasaram a substituição estão descritos expressamente nas CDAS discutidas, quais sejam: os artigos 43, 46, 53, 64 e 79 da Lei Municipal 1800/90 (id. 102101821). O embargante manifestou sobre a impugnação (id. 104486303). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram que não tem interesse em produzir outras provas além das existentes nos autos (id. 10824294 e id. 108566689). É o relatório. Decido. DA PROVA. A matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova pericial ou em audiência, de modo que, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide REQUISITOS DA CDA (FUNDAMENTO LEGAL) e AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O embargante requer seja extinta a execução, sob a alegação de que as CDAs são nulas, na medida em que a apontam condutas e fundamentos jurídicos diversos da autuação. Acerca do assunto, dispõem o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Nos termos dos dispositivos transcritos, a origem, natureza do crédito e fundamentação legal deverão constar na CDA. Nesse contexto, verifica-se que nas CDA 543/2021 constou, equivocadamente, no campo “Fundamentação Legal da Dívida”: ART. 56, I, LEI Nº 8.079/1990 - LEI 8666/1993. Nada obstante, entendo que a CDA é válida e regular quando indica de forma detalhada as datas de inscrição do débito em dívida ativa; os dispositivos legais aplicados para apuração da correção monetária e juros; o valor original do débito, bem ainda os valores detalhados da correção, da multa de mora e dos juros de mora. Constou, ainda, no título executivo que a multa punitiva é decorrente do “ARTIGO 91, INCISO VII, ALÍNEA "C" - (AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)”. Ademais, embora seja requisito formal básico do título, a indicação errônea do fundamento legal não implica em prejuízo para a defesa do contribuinte, sobretudo considerando que na execução fiscal constou anexo o processo administrativo do qual o executado fez parte, onde foram apresentados todos os dados inerentes ao crédito, inclusive a fundamentação legal: artigos 43, 46, 53, 64 e 79 da Lei Municipal 1.800/90 (id. 92276001 a id. 92276007). Como se vê, no processo administrativo houve garantia de ampla defesa e contraditório, pois as decisões foram fundamentadas e, além disto, houve notificação por edital, tendo, porém, deixado o autor de oferecer defesa e recurso, o que não configura vício imputável à administração. Portanto, o embargante tinha claro conhecimento sobre a natureza da dívida, seja por ocasião do trâmite do processo administrativo ou depois de ajuizada a execução fiscal, já que nela consta todos os documentos que constituíram as CDAs. Nesse contexto, as CDA’s atendem os requisitos e não há que se falar em prejuízo para a defesa do contribuinte, o qual pode apresentar impugnação a partir da conferência dos dados e informações presentes nos títulos e nos processos administrativos. Aliás, segundo entendimento jurisprudencial, a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Alegação de ausência de preenchimento dos requisitos legais que ensejam a nulidade da CDA. Falta de indicação do número do processo administrativo. Lançamento complementar. Sentença de improcedência. Manutenção. Redução do crédito tributário após constatação de redução da área de edificação e da idade do imóvel. Vício na CDA que configura mero erro material, tendo sido oportunizado ao Executado o direito de apresentar defesa após a lavratura de CDA complementar, de modo a afastar qualquer alegação de nulidade. Precedentes desta Corte. Penhora incidente sobre o imóvel gerador do débito. Dívida propter rem. Possibilidade independentemente da desproporção entre os valores da dívida e do imóvel penhorado. Confirmação do acórdão embargado, que negou provimento ao apelo do Embargante, ante a ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0018341-08.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho; DORJ 29/08/2022; Pág. 282). Com essas considerações, afasto a alegação de nulidade da CDA por vício ou cerceamento de defesa. MÉRITO. O Município de Rondonópolis objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo ao exercício de 2014 (CDA 543,21) e Alvará referente a 2017 e 2018 (CDA 35700/2020). O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN é a efetiva prestação de serviço. Logo, a inscrição em cadastro municipal gera a presunção sobre a prestação do serviço naquele local. Contudo, tal presunção é relativa, cedendo diante da existência de prova em contrário. Sobre a responsabilidade no pagamento do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelece que (com redação vigente à época dos fatos): “Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa”. O Código Tributário Municipal (Lei nº 1.800/90) assim prevê: “Art. 47 Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza ISSQN, perante a Fazenda Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no município quando: IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei. De acordo com o auto de infração nº 00000852019, os serviços prestados ao embargante se enquadram nos itens 17.5 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. In verbis: “17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.” Nesse contexto, havendo presunção de efetiva prestação de serviço no período de 2014 e não sendo comprovado o pagamento do imposto, não há como afastar a presunção de certeza e liquidez que goza a dívida ativa. MULTA CONFISCATÓRIA. Sustenta o embargante que o fisco utilizou altos percentuais de multa. Com razão ao embargante. O STF afirma que a multa não pode exceder o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo, enquanto município aplicou a multa no patamar de 200% (duzentos por cento) desse valor, com fundamento no artigo 91, inciso VII, alínea “c” da Lei nº 1800/90. Como se vê, a multa prevista pelo artigo 91, inciso VII, alínea “c” da Lei nº 1800/90 (200%) ofende o princípio da vedação ao confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal), bem como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ATIVIDADES BANCÁRIAS DISCRIMINADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA RECONHECIMENTO PARCIAL DE MULTA PECUNIÁRIA ABUSIVA DE 200% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF PARA REDUÇÃO DA MULTA EM ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE DE 100% DO TRIBUTO DEVIDO RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Revela-se desproporcional e ilegal a multa consignada em cada Auto de Infração e Imposição de Multa correspondente a 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, por isso deve ser reformada em parte a sentença nessa questão. Precedente do Supremo Tribunal Federal:”Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposição de multa fiscal. 4. Multa fixada acima de 100% do tributo devido. Caráter confiscatório configurado. Jurisprudência da Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1007478 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05. 09-2017 PUBLIC 06-09-2017) ”. 2. Embargos de Declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes para sanar a omissão no tocante à análise da aplicação da multa pecuniária, devendo ser reduzida para o patamar de 100%(cem por cento) sobre o valor do tributo, montante esse que se mostra adequado, razoável e proporcional, não caracterizando violação ao princípio do não confisco. artigo 150, inciso IV da CF, conforme precedentes dessa Corte e do Supremo Tribunal Federal. (TJMS; EDcl 0801435-93.2015.8.12.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 18/10/2019; Pág. 61)” Assim, a multa deve ser reduzida para o patamar de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, não caracterizando violação ao princípio do não confisco. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço apenas para reduzir a multa aplicada sobre o crédito da CDA 543/2021 para o patamar de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto. Considerando que o embargante/executado sucumbiu de parte mínima do pedido (R$ 176,78 correspondente a redução de 100% da multa aplicada) condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, §4º, III, c/c §3º, I, e art. 86 do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal nº 1000478-33.2022.8.11.0003. Após, arquive-se este feito, com as cautelas de estilo. Prossiga-se na execução. P.R.I. C Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 24/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Todas as movimentações(58)