Cumprimento de sentença 0000742-02.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000742-02.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000742-02.2012.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAIRO DE CARLI EIRELI - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação ordinária com pedido liminar, proposta por JAIRO DE CARLI EIRELLI EPP em face do ESTADO DE MATO GROSSO, argumentando, em síntese, a nulidade do débito fiscal lançado em conta corrente por ausência de fato gerador, além da ocorrência de decadência do lançamento tributário. Assim, requer em sede liminar a suspensão do débito e a emissão de Certidão Negativa de Débito, e no mérito pugnou pela anulação do débito por ausência de fato gerador do ICMS. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, Recebida a inicial, foi deferida a liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a emissão de CPEN. O requerido apresentou contestação, argumentando, a ausência do preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, a regularidade do lançamento do débito, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o descumprimento da obrigação acessória, a ausência de comprovação física da exportação e a inocorrência da decadência. O Ministério Público, por sua vez, declinou o múnus ante a desnecessidade de intervenção no feito. Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à decadência do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nesse diapasão, REJEITO a preliminar de decadência manifestada, eis que entre a emissão das notas fiscais que caracterizam o fato gerador (02/2005, 03/2005, 04/2005 e 05/2005) e o lançamento do débito através da emissão de CDA (12/12/2007) não transcorreu período superior à cinco anos. Aliás, verifica-se da CDA inclusa nos autos, que a inscrição na conta corrente do débito ocorreu em 30/11/2010, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da decadência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM DATA DE INSCRIÇÃO DO TÍTULO EM DÍVIDA ATIVA– PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decadência somente deve ser reconhecida nos casos em que a constituição definitiva do crédito tributário se der depois de transcorrido o quinquênio legal, o que não aconteceu na espécie. Até prova em contrário, as informações contidas na CDA presumem –se verdadeiras, somente podendo ser afastadas mediante prova em contrário. Recurso provido. (N.U 1020194-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento da exação, o que ocorrer por último. Se o executado não demonstra que houve declaração e princípio de pagamento, como na espécie, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito. Constituído o crédito tributário e ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, não há que se falar em decadência e nem em prescrição. (N.U 1002348-12.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Pois bem. De análise dos autos, verifica-se que a lide reside na ocorrência do fato gerador de ICMS e no cumprimento da obrigação tributária acessória. Neste ponto, consigna-se que o fato gerador do ICMS consiste na circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestaduais ou intermunicipal de transporte e comunicação, ainda que iniciados no exterior (art. 155, inciso II, da CF/88). Nesse sentido, o doutrinador Eduardo Sabbag, em seu livro Manual de Direito Tributário, esclarece que “o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo”. (p. 1374) Isto é, para que ocorra o fato gerador do ICMS é necessário não somente a movimentação física da mercadoria, como a mudança de titularidade jurídica do bem, dentro do âmbito do estado. Ademais, com o advento da EC nº. 42 de 19/12/2003, nas operações relativas as mercadorias destinas à exportação não incide ICMS, nos termos do disposto no art. 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal. Portanto, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar documentalmente, que as mercadorias se destinaram à exportação, através das notas fiscais e dos documentos comprobatórios de exportação, não há que se falar em incidência de ICMS sobre a operação. Aliás, é possível verificar que todas as remessas à exportação, em que houve necessidade de emissão de nova nota fiscal, seja por alteração de destinatário, problema portuário ou readequação de carga, possuem nas observações as respectivas notas de origem e nota de devolução, o que demonstra a veracidade dos fatos arguidos pela parte autora. De mais a mais, a autoridade fazendária não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade ou descumprimento de obrigação nas operações realizadas pela contribuinte, inclusive reconhecendo no próprio processo administrativo, que a requerente comprovou “formalmente” a exportação dos produtos. Não obstante, não há que se falar em comprovação “material” da exportação, visto que se trata de prova impossível ao contribuinte, que fez prova do preenchimento dos requisitos e da remessa à exportação através de documentos fiscais idôneos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES CONTRA RECURSAIS: 01) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA PRELIMINAR REJEITADA – 02) INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE DO FUNDAMENTOS NÃO FORAM DO RECURSO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO (ART. 155, §2º, X, A, DA CF) –COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – ISENÇÃO DE ICMS RECONHECIDA – CRÉDITOS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANULADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o recorrente nas razões recursais impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não deve o Juízo ad quem se pronunciar sobre questão não suscitada pela parte em 1º Grau, pois ensejaria em inovação recursal. Os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, “a”, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir). Para o contribuinte fazer jus à isenção de ICMS em relação as mercadorias destinadas à exportação, mostra-se necessária a comprovação, por meio dos documentos fiscais, que esses produtos de fato foram remetidos para o exterior. Diante da comprovação de que os produtos foram remetidos para o exterior, se mostra correta a anulação dos créditos de ICMS constituídos por meio de Notificação do Auto de Infração (NAI). (N.U 1016351-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a mercadoria destinada à exportação, para ANULAR a CDA nº. 2012241 e Aviso de Cobrança nº. 166908, ante a inexistência de fato gerador apto a constituição do tributo, com a consequente desconstituição da dívida tributária e da multa aplicada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora. Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, condeno o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Processo NÃO SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. P. R. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 47968257

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48799656

Decorrido prazo de FABIOLA DE CARLI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821849

Decorrido prazo de JULIANO DOS SANTOS CEZAR em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821850

Decorrido prazo de JAIRO DE CARLI EIRELI - EPP em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48799657

Decorrido prazo de N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48799658

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)