Execução Fiscal 0002020-25.2003.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2003

Valor da Causa

R$ 3.019,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/07/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2023, 12:26

Recebidos os autos

11/07/2023, 12:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de petição

18/05/2023, 10:07

Todas as movimentações(374)

Juntada de Certidão

12/07/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2023, 12:26

Recebidos os autos

11/07/2023, 12:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:25

Documentos

Acórdão

•24/03/2023, 17:45

Acórdão

•24/03/2023, 17:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 10:07

Juntada de petição

18/05/2023, 10:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 10:07

Devolvidos os autos

18/05/2023, 10:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 10:07

Juntada de decisão

18/05/2023, 10:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:07

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/07/2022, 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:31

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2021, 16:24

Conclusos para decisão

13/09/2021, 17:01

Recebidos os autos

08/06/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/05/2021, 11:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 08:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2021, 01:42

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

05/10/2020, 02:39

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

02/10/2020, 02:02

Remessa (Remessa)

16/09/2020, 03:40

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2020, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2020, 02:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

01/07/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/06/2020, 01:54

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2019, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/07/2015, 02:35

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/11/2014, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2014, 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2014, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:00

Admissão (Decisao->Admissao)

27/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2013, 01:03

Admissão (Decisao->Admissao)

16/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/09/2013, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2013, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2013, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:22

Admissão (Decisao->Admissao)

25/04/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2013, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2013, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/04/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2012, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2012, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/01/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/01/2012, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 03:10

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2011, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/11/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/11/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

07/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:26

Despacho (Despacho)

13/06/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/12/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

13/12/2010, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2010, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2010, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2010, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2010, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2010, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/08/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

26/11/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2009, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/11/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/11/2009, 01:55

Requisição de Informações (Intimacao)

19/11/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/08/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

04/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2009, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/05/2009, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 01:31

Despacho (Despacho)

09/03/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2008, 00:39

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2008, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 02:37

Despacho (Despacho)

25/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2008, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2008, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2008, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/11/2007, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

23/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

15/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/05/2007, 01:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/05/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 02:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 01:30

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2007, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2007, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2007, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

14/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2006, 01:20

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

12/07/2006, 01:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

12/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)

12/06/2006, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2006, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/05/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2004, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/12/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/12/2004, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2004, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/10/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2004, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2004, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 02:01

Despacho (Despacho)

07/01/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/01/2004, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2004, 01:04

Remessa (Remessa)

29/12/2003, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/12/2003, 02:18

Acórdão

•24/03/2023, 16:35

Decisão

•16/01/2023, 10:50

Decisão

•14/09/2021, 16:24