—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 60.524,64

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS PARANHO em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(76)