Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047481-96.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047481-96.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0047481-96.2013.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLEFERSON RANZULLA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): PEDRO FREITAS CAFE Vistos. Trata-se de Ação de reconhecimento de domínio com pedido de retificação da titularidade no registro de imóveis e subsidiariamente a adjudicação compulsória, proposta por PEDRO FREITAS CAFÉ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, de CLEFERSON RANZULLA e do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu por meio de instrumento particular de compra e venda o imóvel situado na Rua 15, Lote nº. 04, Quadra nº. 75, no bairro Pedra 90, no município de Cuiabá-MT, registrado na matrícula nº. 54.687, fls. 01, livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá – MT. Esclarece que o imóvel foi inicialmente adquirido por Sebastiana Petrolina de Oliveira da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (COHAB/MT), cuja posse e domínio foi transferida à pessoa de Cleferson Ranzulla, em 24/11/2004 por contrato particular de compromisso de compra e venda, o qual, posteriormente, vendeu o imóvel através de contrato particular de compromisso de compra e venda ao requerente Pedro Freitas Café, em 14/02/2005. Esclarece que o imóvel já contava com título definitivo desde 21/03/2002, eis que já se encontrava devidamente quitado, razão pela qual não consta hipoteca da Caixa Econômica Federal no registro do imóvel. Assim, requer o reconhecimento da sucessão dominial ou a adjudicação compulsória, para fins de retificação do registro do imóvel, fazendo constar como proprietário o requerente. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, dentre os quais (1) a cópia dos documentos pessoais dos requerentes, (2) cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre Sebastiana e Cleferson, (3) o título definitivo concedido pelo Estado de Mato Grosso através do INTERMAT à sr.ª Sebastiana, (4) cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre Cleferson e Pedro, (5) o memorial descritivo do imóvel, (6) o documento de informação de registro imobiliário - DIRI, e (7) a certidão de ônus emitida pelo CRI certificando a ausência de hipoteca. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos e concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora. Os requeridos Estado de Mato Grosso e Instituto de Terras de Mato Grosso apresentaram contestação, requerendo, em síntese, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e a improcedência da demanda. O Ministério Público declinou o múnus, ante a desnecessidade de intervenção no feito. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel em questão era da extinta Cohab-MT, cuja administração da carteira foi transmitida ao INTERMAT, e a representação judicial foi assumida pelo Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Estadual nº. 7.199/99. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB/MT – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO – ARTIGO 11 DA LEI N. 6.763/96 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Estado de Mato Grosso, termos do artigo 11 da Lei nº 6.763/96, é o sucessor da extinta Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, motivo por que não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nesse sentido: TJMT, N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, publicado no DJE 11/04/2022; N.U 0021779-51.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0045657-05.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Pois bem. In casu, verifica-se que a parte autora comprovou nos autos a sequência dominial do imóvel através do Título Definitivo nº. 13244, outorgado pelo Estado de Mato Grosso através do INTERMAT à Sr.ª Sebastiana, e pelos contratos de compromisso de compra e venda firmados entre a Sr.ª Sebastiana e o Sr. Cleferson, e posteriormente entre o Sr. Cleferson e o requerente Pedro. Ademais, a quitação do imóvel restou plenamente demonstrada, eis que o título definitivo foi concedido sem ônus, e o imóvel encontra-se registrado sem hipoteca à Caixa Econômica Federal. Logo, há que ser reconhecido o domínio da parte autora sobre o imóvel, com a consequente averbação no registro do imóvel. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO- AFASTAMENTO- SUCESSOR DA EXTINTA COHAB – DEMAIS PRELIMINARES- ANÁLISE COM O MÉRITO- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO- REQUISITOS PREENCHIDOS- RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante prevê o art. 11 da Lei nº 6.763/96, que dispõe sobrea extinção da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso –COHAB/MT, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da extinta sociedade de economia mista em todos os seus direitos e obrigações, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. O instituto da adjudicação compulsória, cujo permissivo legal encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recusa do promitente vendedor. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. Recurso desprovido. (N.U 1018028-97.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo o direito à propriedade e DETERMINAR a realização do registro de propriedade do imóvel localizado na Rua 15, Lote nº. 04, Quadra nº. 75, no bairro Pedra 90 1ª etapa, no município de Cuiabá-MT, registrado na matrícula nº. 54.687, fls. 01, livro 02, junto ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, em favor do requerente PEDRO FREITAS CAFÉ. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais. Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, condeno os requeridos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com as ressalvas do art. 98, inciso VI, do mesmo códex. Processo NÃO SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496 e seguintes do Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEFERSON RANZULLA em 09/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(189)