Procedimento Comum Cível 1000569-92.2022.8.11.0078 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000569-92.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000569-92.2022.8.11.0078.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AUTOR(A): ROBSON ROCHA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c.c. tutela de urgência proposta por ROBSON ROCHA OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Pugnou pela concessão da gratuidade. Em suma, Alegou que adquiriu o financiamento para aquisição do automóvel VOLKSWAGEM, Modelo: AMAROX, Placa: JIW-2J75 e ano: 2010/2011. Informou que não conseguiu arcar com as prestações e, por isso, repactuou junto ao banco Réu, sendo acordado o pagamento do valor de R$ 56.571,36 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) em 46 (quarenta e seis) parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 1.886,65 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, afirmou que são cobradas tarifas, juros e encargos abusivos. Assim, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade das tarifas; da irregularidade do IOF e; da ilegalidade dos juros. Ainda, requereu a tutela antecipada de urgência consistente na possibilidade de consignação em juízo das parcelas. Inicial no id 80511882. Juntou documentos. Recebimento da inicial, concessão da gratuidade e indeferimento da tutela de urgência – id 86011148. Termo de audiência de conciliação infrutífera – id 91712699. Contestação – id 93430978. Certidão de decurso de prazo para o Requerente – id 95674576. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a matéria versada é meramente de direito, razão pela qual são desnecessárias outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerido não trouxe qualquer prova para alterar a concessão da gratuidade do Autor, razão pela MANTENHO a decisão já proferida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, a REJEITO, pois estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Com relação à falta de interesse de agir, igualmente a AFASTO. Isso porque não é condição da ação a busca por solução consensual ou administrativa antes do ajuizamento da ação, exigência que ferirá o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Inexistentes outras preliminares ou vícios sanáveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; passo à análise do mérito. O pedido na inicial é improcedente. Verifico incidência das normas consumeristas no caso em tela. Isso porque o Autor é consumidor, a Ré fornecedora e o serviço bancário é lançado indistintamente no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Saliento que o CDC é aplicável para as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, não verifico hipótese de inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Isso porque as alegações não são verossímeis e não há dificuldade probatória para justificar a hipossuficiência. Ressalto que apesar de não existir vedação legal para a juntada do cálculo de id 80513714, se trata de documento unilateral e não deve ser ponderado com o mesmo peso dos demais documentos. Aliás, o memorial traz uma maior complexidade do que o contrato firmado entre as partes. Assim, se o Requerente foi capaz de compreender os cálculos ali elaborados, certamente possui aptidão para entender as cláusulas contratuais do financiamento, que são bem detalhadas, dedutivas e autoexplicativas, em conformidade com o disposto no artigo 54, § 3º, do CDC: § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) Oportuno destacar que as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, entendimento ratificado pelo superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.251.931/RS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 3. Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Aferir a contratação da capitalização de juros só se faz possível mediante nova interpretação dos elementos de convicção dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. 6. O Superior Tribunal já firmou entendimento de que não se faz necessária, para que se determine a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da Lei de Usura, de modo a não limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, bem como reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), desde que não convencionadas de forma abusiva. Friso que o julgado reflete a exata hipótese dos autos, não sendo comprovada a abusividade dos valores cobrados. Destaco que a argumentação é centrada na ilegalidade da cobrança. Quando a abusividade dos valores é trazida, não existe qualquer suporte documental ou fático para alicerçar o entendimento, de modo que traduz a visão de mundo do Autor, que compreende ser o valor exacerbado. Todavia, a descrição da cobrança está especificada no contrato anexado pelo Requerente, de forma que o banco Requerido cumpriu com sua função de fornecedor, adequando suas práticas às normas consumeristas. Com relação aos juros compostos, o Código Civil prevê sua possibilidade no artigo 591: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Com relação aos contratos bancários, a MP 1.963-17/2000 trouxe sua possibilidade em períodos inferiores há um ano, desde que o contrato tenha sido celebrado após 31.03.00, como no caso em tela. Veja-se o que dispõe o seu artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Para evitar qualquer entendimento divergente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento nesse sentido, conforme se denota da Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Concluo, nesta toada, que nenhuma taxa ou tarifa mencionada na inicial é abusiva. Com relação à imputação genérica de abusividade, sem indicar qual cláusula ou qual ponto feriria o Código de Defesa do Consumidor, não há como acolher o pedido, pois há vedação expressa esculpida na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os últimos em 10% sobre o valor da causa. SUSPENDO a exigibilidade do crédito, pois o Autor é beneficiário da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAPEZAL, 24 de março de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)