Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000591-98.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000591-98.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000591-98.2020.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LEONIR MENTZ VISTOS. LEONIR MENTZ ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia ré (Id. 31057664). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 33311723, alegando que o autor não comprovou ter laborado em atividade rural em regime de economia familiar. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 33436823. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 102696619). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 23.01.2023, foi colhida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, permanecendo os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelas regras insertas nos artigos 48, 142 e 143, os requisitos cumulativos exigidos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural são: a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres); b) exercício de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, pelo período de carência determinado em lei; c) que a atividade tenha sido exercida em regime de economia de subsistência. Frisa-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial e do período de carência, é necessário que haja início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. O supracitado dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade contemporânea dos fatos. Assim, juntamente com a prova testemunhal, o instrumento de prova material deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade necessária. Pois bem. Relativamente ao requisito da idade, a cópia dos documentos pessoais da parte autora comprovam que possui a idade exigida pela lei, por estar, na data do requerimento administrativo (23.12.2019), com 60 (sessenta) anos de idade. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, a autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2019. Para comprovar a qualidade de segurado especial rural e período de carência necessário, o autor aportou aos autos os documentos anexados à exordial. Não obstante os documentos anexados à exordial, o autor não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para subsistência da família. Embora o autor tenha apresentado documentos que demonstram atividade rurícola, o conjunto probatório indica que o autor e sua esposa não exerciam a atividade rural em regime de economia familiar, haja vista a dedicação ao cultivo de grãos (soja), conforme notas de compra juntadas em Id. 31001515, datadas nos anos de 2002 a 2005 nos valores de R$ 4.140,00, R$ 9.700,00, R$ 17.675,00, R$ 5.840,00, R$ 15.324,82, R$ 6.095,18, R$ 17.775,00, R$ 5.722,02, R$ 13.586,40 (Id. 31001515, Id. 31001517 e Id. 31001518), cenário incompatível com o alegado labor rural em regime de subsistência. Ainda assim, verifico nos autos que o autor possui casa/residência na cidade de Água Boa, conforme ficha sintética juntado pela autarquia no qual informa endereço principal do autor “Avenida Araguaia, número 1161, centro, bairro centro II, Água Boa, CEP 78635000” (Id. 33311724 – pág. 10). Desse modo, ao contrário do relatada pelo autor, a presunção que se faz, por força da prova material constante nos autos, é que o autor não realizava atividade rural em regime de economia familiar. Logo, é possível concluir que a produção rural da família do autor não é voltado à subsistência de seus membros, soando inverídica a ideia de que o autor, em conjunto com sua esposa, tivesse dedicação de compra/depósito de mais de 45kg de soja voltados para subsistência. Em caso análogo, o Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento de que para a configuração de segurado especial rural, é imprescindível demonstrar o desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MÉDIO PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA COM EFEITOS EX NUNC. (...) Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. (...) Embora sinalizado o exercício da atividade rural, o conjunto probatório acostado aos autos não permite reconhecer a caracterização do trabalho no campo em regime de economia familiar. Além dos documentos de fls. 54/56 atestarem que o autor é possuidor de dois imóveis rurais (totalizando área superior a 4 módulos fiscais), as notas fiscais encartadas às fls. 17/43 consignam que o recorrido realiza, periodicamente, a venda de bovinos, auferindo receitas em valores consideráveis, cenários incompatíveis com o alegado labor rural em regime de subsistência. 5. Não faz jus o postulante ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar, descaracterizando, assim, a qualidade de segurado especial/cumprimento da carência(...) 7. Apelação do INSS provida. Sentença reformada, cassando-se a antecipação dos efeitos da tutela com efeitos ex nunc (precedente do STF: ARE 734242 AgR, pub. 08-09-2015). (TRF-1 - AC: 00555301320164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 11/10/2018)”. Assim sendo, o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, de modo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por LEONIR MENTZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LEONIR MENTZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873682

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(70)