Cumprimento de sentença 1000816-49.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000816-49.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000816-49.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: CLEITON DA SILVA BORBA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por CLEITON DA SILVA BORBA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, na qual a parte autora requer indenização de danos morais, bem como que a parte ré seja compelida em realizar a anulação da autuação e emissão do licenciamento, referente a motocicleta a HONDA/NXR150 BROS ESD, placa OBG3411, de cor preta, ano 2013/2014. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte reclamante faz jus a anulação do auto de infração lançado em desfavor do veículo de sua propriedade e emissão do licenciamento, bem como a ser indenizada a título de indenização de danos morais. In casu, analisando o conjunto fático-probatório disponível nos autos, verifica-se que o auto de infração que originou a penalidade é insubsistente. O Código de Trânsito Brasileiro, assim disciplinou em seu art. 280, a respeito do auto de infração, vejamos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Em detida análise dos autos, verifica-se que a suposta infração fora cometida na MT 130, tendo como Município a Cidade de Cuiabá-MT, contudo, em simples busca no mapa do Estado de Mato Grosso, verifica-se que a MT 130 não corta o Município de Cuiabá-MT. Lado outro, o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro assim disciplinou quanto ao auto de infração insubsistente: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; Portanto, o que se verifica do auto de infração é que sequer é possível identificar o local onde fora cometida a suposta infração, não sendo observada a determinação legal, de modo que o auto de infração se mostra inconsistente. Outrossim, inexiste nos autos qualquer prova produzida pelas partes rés, a fim de comprovar a regularidade da autuação. Em relação aos pleitos consistentes na suspensão do Auto de Infração e emissão do licenciamento, entendo que o pedido merece prosperar, posto que na esteira da fundamentação exposta alhures, verifico que há inconsistência da autuação, posto que insubsistente as informações da autuação, aliado ao fato da afirmação e declaração do empregador da parte autora de que não estava no horário e local em que a autuação fora efetivada. Nesse sentido: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDO EM OUTRA CIDADE – DÚVIDA A RESPEITO DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO INFRATOR – VEÍCULO ORIUNDO DE CIDADE DIVERSA DO ORGÃO INFRATOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO – IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO – CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DA INFRAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez ausente à comprovação da regularidade da identificação do veículo pelo órgão competente, as multas deve ser considerada insubsistente. (N.U 1000400-28.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Desse modo, forte em tais argumentos, resta demonstrado a insubsistência da autuação, pelo que esta deve ser anulada. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Ocorre, que consoante entendimento jurisprudencial, cabe à parte demonstrar que sofreu abalos psicológicos, caracterizando o dever de indenizar, haja vista que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de sua ocorrência para que seja passível de indenização. Lado outro, parece-me que o indesejado lançamento da infração, sem maiores ofensas a bens jurídicos pessoais dos envolvidos, não é suficiente a caracterizar dano subjetivo, dor intensa ou violenta perturbação psíquica que possam justificar a condenação em danos extrapatrimoniais. Assim, diante da inexistência de danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar a nulidade do Auto de Infração objeto da presente ação, em corolário, declaro inexistente o débito oriundo do respectivo auto de infração; e 2 – determino que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, proceda a emissão do licenciamento do veículo da parte autora, desde que o único impedimento se refira ao auto de infração objeto da presente ação. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000816-49.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: CLEITON DA SILVA BORBA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por CLEITON DA SILVA BORBA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO. Perlustrando os autos, nota-se que a advogada que susbrecreve a inicial aportou no feito, procuração outorgada há mais de 10 (dez) meses. Verifica-se ainda, pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que apenas juntou aos autos comprovante de residência desatualizado. Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação. Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações e documentos: – Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal. A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Isto posto, atinente ao poder geral de cautela, bem como a fim de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, DETERMINO que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos instrumento de mandato atualizado, bem como comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 321 do CPC. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA BORBA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)