Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001445-59.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001445-59.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: NIRIO PEDRO RAUBER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I-Relatório Processo n. 1001445-59.2016.8.11.0045 Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora relata que está incapacitada para o exercício do labor que habitualmente exercia, sem possibilidade de reabilitação. Conta que devido a ter sofrido acidente de trabalho, em 09.12.2015 requereu o benefício de auxílio-doença acidentário, sendo este concedido, entretanto, posteriormente, fora cessado pelo INSS em 20.07.2016, embora permaneça incapacitado ao labor e alegue que desde o requerimento já fazia jus a aposentadoria por invalidez. Por esta razão, ajuíza a presente ação pretendendo a conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente ou em aposentadoria por idade rural. Com a inicial juntou documentos. Decisão inicial que determinou a realização de perícia e a citação da parte requerida. Decisão que deferiu a tutela, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. Juntada de petição de renúncia do mandato pelo advogado do autor, seguido de habilitação do novo advogado (Id. 31721339). Diante do óbito do perito anteriormente nomeado, fora feita sua substituição. Laudo pericial no ID. 82676375, sendo oportunizada a manifestação das partes. Contestação e réplica apresentadas. O processo veio concluso. II-Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a desnecessidade de novas provas, declara-se o encerramento da fase instrutória e passa-se ao julgamento definitivo. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado(a), se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas, ao passo que se destaca o incontestado laudo pericial, do qual vale destacar a conclusão: A) Nome: NÍRIO PEDRO RAUBER B) Idade: 70 ANOS C) Profissão declarada: D) Escolaridade: 3-) Qual a avaliação atual da Requerente, seu diagnóstico e classificação - CID’s das doenças acometidas? Apresenta sequela definitiva pós cirurgia do ombro direito CID 10: o M 75.1 - Síndrome do Manguito Rotador o Z 54 – Convalescença (..) 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Serviços Gerais na fazenda 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Abdução: Ombro D – 110 graus Ombro E – 180 graus Elevação anterior do ombro Ombro D – 90 graus Ombro E – 180 graus Extensão do ombro no plano sagital Ombro D – 20 graus Ombro E – 45 graus Rotação medial do ombro aduzido Ombro D – 30 graus Ombro E – 90 graus Testes e sinais clínicos especiais para ombro D; Teste de Neer: positivo Tendinite do supra espinhal, Bursite, Capsulite adesiva, Instabilidade multidirecional Lesões da articulação acromioclavicular. Teste de Jobe: positivo Tendinite ou ruptura do musculo supra espinhal Teste de Patte: positivo Lesão do musculo infraespinhal Teste irritativa de Hawkins: positivo Bursite ou tendinite do supra espinhal Teste de Gerber: negativo Não tem lesão do musculo subescapular Teste de Apley: Positivo Artrose escapulo umeral Lesão do manguito rotador Teste para o tendão do bíceps: negativo Não tem lesão na cabeça longa do bíceps Teste de forca muscular: Escala de avaliação da forca muscular: Ombro D – 3 Ombro E – 5 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Limitam muito sua atividade laboral 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Não 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Sim 11. Qual a data de início da doença? 2013 12. Qual a data de início da incapacidade? 2016 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Definitiva 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso É definitiva 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Não 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? O periciado tem 70 anos, estudou até o 4º ano do ensino fundamental, e sempre trabalhou em serviços gerais dentro de uma fazenda. 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Sim (Id. 86276375 – grifo nosso) Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurado, conforme CNIS; (ii) sobreveio incapacidade laboral para qualquer atividade e (iii) impossibilidade de reabilitação dada a gravidade da doença e as circunstâncias pessoais. Quanto ao terceiro critério, deve-se sopesar a conclusão pericial grifada acima junto às condições de o segurado a fim de se avaliar a real possibilidade de reabilitação, não sua mera abstrata hipótese. Na medida em que a possibilidade genérica de reabilitação deve ser ponderada ante as particularidades da situação da parte autora, anota-se que isso deve ser feito pelo respaldo imperativo da jurisprudência, dita humanista, do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte tem acentuado que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. A prova do processo, e o convergente diagnóstico da situação clínica, demonstra a incapacidade permanente para o labor originário e para diversas atividades resultando em incapacidade multiprofissional, de modo que essa informa uma restrição gravosa na cogitação da reabilitação profissional que lhe garanta o sustento. Diante disso, afasta-se a expectativa proporcional e razoável de reabilitação perante a ponderação dos outros fatores que perpassam a lide, de forma que sobressai a constatação da natureza física da sequela; a idade (70 anos); a falta de capacitação laboral e o grau de escolaridade (primeiro grau incompleto), além do fato de ter exercido por toda vida atividade eminentemente braçal (serviços gerais em fazenda), ao passo que os sintomas apresentados inviabilizam a atividade laboral habitual e qualquer outra que exija esforço físico, ao passo que não detém estudo para reabilitar-se para atividade intelectual. Por todos os ângulos, no caso, portanto, afere-se o cabimento da concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. Na linha do entendimento adotado está o exarado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, veja-se: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRENCHIDOS PARA A CONCESSÃO - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 - DOENÇAS DEGENERATIVA - FIBROMIALGIA E ARTROSE - ENQUADRADA - COMO ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORARIA DA AUTORA COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - TRABALHADORA BRAÇAL - DIARISTA - SEM POSSIBILIDADE DE EXERCICIO DE OUTRA ATIVIDADE - SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO CONSIDERADA - APOSENTADORIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - E - EM RAZÃO DO JULGAMENTO RE Nº 870947 - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que sofreu acidente de trabalho, a acarretar-lhe lesões permanentes e incapacitantes, sem possibilidade de reabilitação, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais, já que trabalhador braçal. Recurso provido em parte. Ap 64148/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/07/2017, Publicado no DJE 08/08/2017)". 2. Quanto a correção monetária a referida sentença merece reparos, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em que a correção monetária terá como índice o IPCA-E, partir de 25.03.2015.. 3. Sentença retificada parcialmente. (N.U 0000100-77.2011.8.11.0004,, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2017, Publicado no DJE 23/02/2018) PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE E INSTRUÇÃO – ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA - TRABALHOS BRAÇAIS - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 – PREENCHIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Esta Corte tem entendido que a concessão da aposentadoria deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais específicos do segurado, mitigando eventual conclusão formulada pelo laudo técnico de incapacidade parcial. 2- A incidência dos índices de correção monetária e juros de mora devem observar os temas 905, do STJ e 810 do STF. 3- O art. 85 do novo CPC, em vigor desde 18/3/2016, em seus parágrafos 3º e 4º, que trata da condenação em honorários quando for vencida a Fazenda Pública determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4- O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso. (N.U 1002667-90.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) [grifos aditados] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE PERÍODO DE INCAPACIDADE – GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA - POSSIBILIDADE – DESCONTOS – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA 1.013 DO STJ – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BASE DE CÁLCULO – BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por profissional competente a elucidar a divergência das alegações entre as partes. 2. Considerando que o laudo pericial concluiu que há incapacidade total e permanente da parte Apelada para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. 3. De acordo com que foi decidido no Recurso Especial 1.786.590/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1013 do STJ, o segurado tem direito ao recebimento cumulado das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez. 4. A data de início do benefício pleiteado, auxílio-acidente, está disciplina no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.613/1991, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 5. A aposentadoria por invalidez deve ser calculada sobre 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, nos termos do artigo 29 e 44 da Lei nº 8.213/1991. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 7. Com amparo no quanto deliberado nos Temas n. 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária, é reconhecidamente inconstitucional e não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 0001704-73.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Desta forma, conforme elucidado acima, não resta dúvida de que a parte demandante preenche os requisitos exigidos pela lei de regência em paralelo aos parâmetros jurisprudenciais do STJ e do TJMT. Por conseguinte, reconhece-se como devida a concessão do benefício em aposentadoria por invalidez. Ademais, sabe-se que a regra determina que o termo inicial deve obedecer a data da cessação do auxílio-doença, visto que a perícia constatou que a partir de 2016 estava definitivamente incapacitado ao trabalho, segundo ditame do art. 43, “b”, da Lei 8.213/91. Ainda, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (21.07.2016), por conseguinte, devendo ser implantado e perdurar na forma legal, ressalvada hipótese do art. 101, da Lei 8.213, expedindo-se ofício a autoridade competente para implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa e outras medidas; Confirma-se a antecipação dos efeitos da tutela. b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal do artigo 39, I e/ou 44 e 45 da Lei nº 8.213/1991, desde a data da citação da ré, descontado benefício diverso efetivamente pago cuja cumulação seja indevida, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF; c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIRIO PEDRO RAUBER em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIRIO PEDRO RAUBER em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIRIO PEDRO RAUBER em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)