Monitória 1003225-95.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1003225-95.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/06/2023, 16:48

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 28/04/2023

22/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de JORGE ALDAIR MOSSINI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:03

Decorrido prazo de GERSON SULZBACHER em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:22

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:22

Decorrido prazo de JORGE ALDAIR MOSSINI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:22

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:40

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003225-95.2018.8.11.0002 Polo ativo: JORGE ALDAIR MOSSINI Polo passivo: GERSON SULZBACHER e ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA Vistos, etc. Jorge Aldair Mossini propôs a presente ação monitória em face de Gerson Sulbacher e Rogério Alves Vieira Almeida, alegando, em síntese, que no dia 20.06.2016 manteve relação comercial com o requerido Gerson onde este se obrigou a pagar a quantia de R$ 11.870,00, representado pelo cheque n.º 000046. Disse que o crédito não foi satisfeito porque a cártula foi devolvida pelo motivo 21, devidamente avalizada por Rogério, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para ver satisfeito o seu crédito. Deu valor à causa (R$ 28.568,83) e juntou documentos (ID 12840437 a 10410388). Acolhida as emendas, foi proferido despacho no ID 13590056, da qual foi concedida os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, e determinado a citação da parte requerida. O requerido Rogério Alves Vieira Almeida interpôs embargos monitórios (ID 80963514), suscitando preliminar de prescrição já que a ação monitória foi proposta em 24.04.2018 e o título executivo extrajudicial foi emitido em 20.06.2012, estando prescrita a ação de cobrança, já que decorreu o prazo de 05 (cinco) anos, pugnando assim pela extinção do feito. O autor impugnou os embargos no ID 82922306, rebatendo o pedido de extinção do requerido ao argumento que o prazo para propositura da ação monitória encerraria em 20.08.2018, reiterando, assim, os pedidos da petição inicial. O requerido Gerson Sulbacher apresentou embargos à monitória alegando a existência de prescrição quinquenal, pois a cártula foi emitida em 14.02.2012 e o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte, no dia 15.02.2012, sendo assim, a pretensão do autor encontra-se prescrita desde o dia 15.02.2017. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa porque o cheque foi dado em pagamento à José H. Vieira ME, sendo este o credor da cártula. No mérito aduziu que inexistente de obrigação entre as partes, além do fato de que já se passaram mais de dez anos da emissão do cheque, não havendo que se falar em relação negocial vigente, pugnando, ao final, pela improcedência. O autor impugnou os embargos no ID 96149126, refutando os argumentos traçados e reiterando pela procedência da presente demanda. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 96976163 e 99790913). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição Alegam os embargantes que o processo deve ser extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição no presente caso. Pois bem, é cediço que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito é de 05 (cinco) anos da emissão da cártula, já que o cheque sem força executiva subsiste como mero documento representativo de dívida. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Essa também é orientação da súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Com efeito, vejo que o cheque foi emitido com data de apresentação para o dia 14.02.2012, sendo que o autor teria que ajuizar a presente até o dia de 15.02.2017, porém a presente demanda apenas foi distribuída em 24.04.2018, ou seja após a prazo prescricional. Portanto, considerando que a demanda foi proposta fora do prazo prescricional, impõe a extinção do feito, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código Processual Civil. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, consubstanciado no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.I.C. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 15:35

Sentença

•24/03/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003225-95.2018.8.11.0002 Polo ativo: JORGE ALDAIR MOSSINI Polo passivo: GERSON SULZBACHER e ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA Vistos, etc. Jorge Aldair Mossini propôs a presente ação monitória em face de Gerson Sulbacher e Rogério Alves Vieira Almeida, alegando, em síntese, que no dia 20.06.2016 manteve relação comercial com o requerido Gerson onde este se obrigou a pagar a quantia de R$ 11.870,00, representado pelo cheque n.º 000046. Disse que o crédito não foi satisfeito porque a cártula foi devolvida pelo motivo 21, devidamente avalizada por Rogério, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para ver satisfeito o seu crédito. Deu valor à causa (R$ 28.568,83) e juntou documentos (ID 12840437 a 10410388). Acolhida as emendas, foi proferido despacho no ID 13590056, da qual foi concedida os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, e determinado a citação da parte requerida. O requerido Rogério Alves Vieira Almeida interpôs embargos monitórios (ID 80963514), suscitando preliminar de prescrição já que a ação monitória foi proposta em 24.04.2018 e o título executivo extrajudicial foi emitido em 20.06.2012, estando prescrita a ação de cobrança, já que decorreu o prazo de 05 (cinco) anos, pugnando assim pela extinção do feito. O autor impugnou os embargos no ID 82922306, rebatendo o pedido de extinção do requerido ao argumento que o prazo para propositura da ação monitória encerraria em 20.08.2018, reiterando, assim, os pedidos da petição inicial. O requerido Gerson Sulbacher apresentou embargos à monitória alegando a existência de prescrição quinquenal, pois a cártula foi emitida em 14.02.2012 e o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte, no dia 15.02.2012, sendo assim, a pretensão do autor encontra-se prescrita desde o dia 15.02.2017. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa porque o cheque foi dado em pagamento à José H. Vieira ME, sendo este o credor da cártula. No mérito aduziu que inexistente de obrigação entre as partes, além do fato de que já se passaram mais de dez anos da emissão do cheque, não havendo que se falar em relação negocial vigente, pugnando, ao final, pela improcedência. O autor impugnou os embargos no ID 96149126, refutando os argumentos traçados e reiterando pela procedência da presente demanda. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 96976163 e 99790913). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição Alegam os embargantes que o processo deve ser extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição no presente caso. Pois bem, é cediço que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito é de 05 (cinco) anos da emissão da cártula, já que o cheque sem força executiva subsiste como mero documento representativo de dívida. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Essa também é orientação da súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Com efeito, vejo que o cheque foi emitido com data de apresentação para o dia 14.02.2012, sendo que o autor teria que ajuizar a presente até o dia de 15.02.2017, porém a presente demanda apenas foi distribuída em 24.04.2018, ou seja após a prazo prescricional. Portanto, considerando que a demanda foi proposta fora do prazo prescricional, impõe a extinção do feito, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código Processual Civil. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, consubstanciado no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.I.C. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALDAIR MOSSINI em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SULZBACHER em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALDAIR MOSSINI em 20/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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