Procedimento Comum Cível 1010909-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010909-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2023, 19:01

Recebidos os autos

01/06/2023, 19:01

Transitado em Julgado em 15/06/2023

01/06/2023, 18:03

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010909-46.2021.8.11.0041.. Vistos etc. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes junto ao Id 116677931 - págs. 1/2 e comprovante de Id 117611473 - pág. 1, após a prolação da sentença, para que surtam seus devidos e legais efeitos, declarando ambas as partes satisfeitos os débitos e créditos. Em consequência, julgo e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios conforme pactuado. Ante a renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se os autos como as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 18 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de resposta

17/05/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora a manifestar-se acerca proposta de acordo apresentada pela parte requerida.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:54

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 18:45

Sentença

•24/03/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010909-46.2021.8.11.0041.. Vistos etc. Claudielle Fernandes ingressou com Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela em face de Calcard Administradora de Cartões Ltda. Afirmou a requerente que utilizava do cartão de crédito, porém, com a situação pandêmica, ficou inadimplente. Em acordo com o requerido, vislumbrou que as cobranças são abusivas, e que não foi informada das quantias ali cobradas. Que após melhor análise, percebeu que a tentativa de resolução tornou uma dívida que já era pesada em uma obrigação excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, que motivaram a presente ação. Que buscou o PROCON em 09/março antes de adentrar com a ação, porém, uma vez estando lá foi orientada a buscar o judiciário em vista da necessidade de rediscussão contratual e juros abusivos. Defendeu a relação de consumo, a onerosidade excessiva do contrato, pleiteou a procedência total da ação, condenando o requerido ao pagamento de repetição do indébito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestando por todos os meios de provas admitidos, deu à causa o valor de R$ 2.618,34 (dois mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos). A inicial veio instruída com documentos. Pela decisão contida no Id 54815309 o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o banco requerido compareceu na petição de Id 57602036, apresentando contestação. Em sua defesa, refutou os argumentos da autora. Acostou cópia das faturas do cartão de crédito (Id 57602039). Devidamente intimada a requerente para manifestar-se acerca da contestação, apresentou impugnação, Id 59600922. Na decisão de Id 71457039 intimou o Juízo as partes para especificarem as provas, tendo a autora postulado pela produção de prova pericial, e o banco postulado pelo julgamento antecipado da lide. Pela decisão de Id 87913810 saneou o Juízo o feito, tendo rejeitado a realização de perícia, por entender desnecessário, antes da revisão das cláusulas do contrato a apuração contábil, intimou o Juízo as partes para manifestarem nos autos acerca da existência de possibilidade de acordo e/ou realização de audiência de conciliação, tendo ambos manifestado não terem interesse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Claudielle Fernandes ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais em face de Calcard Administradora de Cartões Ltda. Pretende a requerente com a presente ação a conversão da modalidade do contrato celebrado entre as partes, de cartão de crédito para modalidade de empréstimo consignado, bem ainda, a revisão dos juros remuneratórios, tendo ao final ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido. Incide à hipótese vertente a regra inserta no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Afirmou a requerente que utilizava do cartão de crédito, porém, com a situação pandêmica, ficou inadimplente. Em acordo com o requerido, vislumbrou que as cobranças são abusivas, e que não foi informada das quantias ali cobradas. Que após melhor análise, percebeu que a tentativa de resolução tornou uma dívida que já era pesada em uma obrigação excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, que motivaram a presente ação. Que buscou o PROCON em 09/março antes de adentrar com a ação, porém, uma vez estando lá foi orientada a buscar o judiciário em vista da necessidade de rediscussão contratual e juros abusivos. Defendeu a relação de consumo, a onerosidade excessiva do contrato, pleiteou a procedência total da ação, condenando o requerido ao pagamento de repetição do indébito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pela decisão contida no Id 54815309 o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o banco requerido compareceu na petição de Id 57602036, apresentando contestação. Em sua defesa, refutou os argumentos da autora. Acostou cópia das faturas do cartão de crédito (Id 57602039). Devidamente intimada a requerente para manifestar-se acerca da contestação, apresentou impugnação, Id 59600922. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da ação. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já determinado pelo Juízo em decisão proferida no Id 54815309, tenho como incidente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. E de consequência, a inversão do ônus da prova. Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que as partes celebraram contrato de cartão de crédito, tendo a parte requerida acostado cópia das faturas do cartão de crédito de nº 4064********0231 (Id 57602039). Considerando as alegações da autora, bem ainda, a defesa do banco e a documentação acostada pelo banco, verifico que a autora possui razão em seus argumentos. Dos juros remuneratórios Observo que a relação contratual entre a autora e o requerido, ora questionada é relativa ao cartão de crédito de nº 4064********0231 (Id 57602039). Sobre juros remuneratórios o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula n. 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Sabe-se que competentes dentro das regras infraconstitucionais, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional para dizer das taxas. A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Esta tem sido a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Especificamente no que tange aos juros remuneratórios, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) grifo nosso. No caso dos autos, observa-se das faturas acostadas que se ajustou a incidência de juros remuneratórios no percentual médio de 9,99% ao mês. Observa-se, quanto aos juros remuneratórios, ora questionados, em relação à taxa aplicada no mercado para a referida operação, emitida pelo Banco Central, dá conta de que os juros encontram-se acima da taxa média aplicada. Desse modo, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média do mercado do período contratado, cobrada em operações semelhantes ao contrato ora revisado, conforme a referida tabela amplamente divulgada pelo BACEN. Diante disso, sendo os juros contratados acima da média, destoando da praticada pelo mercado, devem ser limitados. Motivo pelo qual, limito os juros remuneratórios no percentual contratado, em 2,00% ao mês. - Dos encargos moratórios No que tange aos encargos incidentes no período de inadimplência, conforme pleiteia a autora, almejando a nulidade dos encargos moratórios, especificamente da cláusula que arbitrou multa moratória, que alega abusiva e exorbitante e comissão de permanência. Observo no contrato firmado entre as partes, na cláusula n. 51 que trata do atraso ou falta de pagamento, especificamente Id 57603693 - Pág. 6/7, não a incidência de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios fazendo vezes de comissão, uma vez que: “Caso, em qualquer mês, Você não efetue a quitação de, pelo menos, o Pagamento Mínimo, até a data de vencimento da Fatura, Você estará em atraso. Para realizar o pagamento da Fatura em atraso, Você deve consultar um dos canais de atendimento do Emissor, qual o valor atualizado do seu saldo devedor na data do pagamento. Este valor será composto por: (i) valor total dos lançamentos em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade "rotativo" e/ou "parcelamento", conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1%; (iv) tributos/impostos; e (v) multa de 2%. Se Você optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado e acima do Pagamento Mínimo, a diferença será financiada pelo Emissor nos termos descritos na cláusula acima”. No entanto, ressalto que não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, uma vez que representa, em verdade, a comissão de permanência, a qual, segundo remansosa jurisprudência, tem vedada a cobrança cumulada com outros encargos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. A comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 2. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo as vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza. 3. Apelação provida para extirpar do contrato firmado entre as partes a cobrança de juros remuneratórios disposta na cláusula 7ª. Em consequência, condenou-se o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” (APC 2010071027308-4, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, julgado em 11/01/2012, DJ-e de 16/01/2012 p. 68) (sem grifos no original) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em 12% ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. Existindo no contrato encargo que, embora não receba o mesmo nome, tenha idêntica natureza da comissão de permanência, deve receber o mesmo tratamento desta, ou seja, deve ser calculado segundo a taxa de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitado à taxa de juros do contrato e não cumulado com outros encargos de mora. 4. A cobrança da taxa de emissão de boleto é abusiva, na medida em que se trata de serviço inerente à própria atividade bancária, não havendo qualquer contraprestação por parte da entidade financeira, violando, assim, os direitos do consumidor. 5. O reconhecimento da existência de cobrança de encargos abusivos, durante o período da normalidade contratual, afasta os efeitos da mora, o que impossibilita a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto pender a discussão judicial acerca do contrato. 6. Se, com o provimento de seu recurso, o autor passou a ser vencedor na maior parte de seus pedidos, restando vencido em parcela mínima, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes sejam atribuídos integralmente ao réu. 7. Apelo parcialmente provido.” (APC 2009011000855-0, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, julgado em 07/12/2011, DJ-e de 12/01/2012 p. 105) (sem grifos no original) No particular, pertinentes os fundamentos expendidos pelo eminente Relator da APC n.º 2010071027308-4, acima citada, razão pela qual peço vênia para transcrevê-los, por se tratar de caso análogo ao presente: “Recordemos que a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros moratórios e comissão de permanência.” No caso em análise, os juros remuneratórios, que fazem as vezes da comissão de permanência, encontram-se cumulados com juros moratórios e multa. Restaram, pois, arbitrados de forma potestativa, de modo que uma parte encontra-se à mercê da outra, na medida em que as taxas de tais juros somente poderão ser aferidas pela própria Instituição Financeira. Em outras palavras, o consumidor não foi informado, claramente, do quanto lhe será cobrado na hipótese de impontualidade no pagamento. Logo: PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, por representar, em verdade, comissão de permanência, a qual não pode ser cumulada com outros encargos. (Acórdão n. 604162, 20110110193234APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/07/2012, DJ 23/07/2012 p. 69) Assim, mesmo não sendo possível verificar a incidência de comissão de permanência como alegado pela autora, determino a exclusão dos juros remuneratórios, (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), deve-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. Da Repetição de Indébito Registro que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Assim, no caso, deve ser indeferido. Isso porque não houve revisão do contrato firmado, mantendo as cláusulas na forma contratada. Assim entende a jurisprudência: “REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. LIMITES DA REVISÃO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, HAJA VISTA A UNICIDADE E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. E AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO PERMITIDA NA FORMA ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ILEGAL QUANDO ESTIPULADA EM ÍNDICE ABERTO, SUJEITO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, FORTE O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DO BANCO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006947238, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003). Assim, outro caminho não resta senão reconhecer a procedência da ação. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. E de consequência, acolho o pedido da autora de revisão do contrato de cartão de crédito de nº 4064********0231 (Id 57602039), firmado entre as partes e determino que: 1 – Limito os juros remuneratórios no percentual de 2,00% ao mês. 2 – Excluo os juros remuneratórios, (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), devendo-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. Mantenho as demais cláusulas do contrato. Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor da requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 24 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora a manifestar-se acerca proposta de acordo apresentada pela parte requerida.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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